Acórdão nº 9741068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART45 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A. CPC67 ART389 N1 C ART671 N1.

Sumário: I - Em caso de procedência da acção de impugnação de despedimento, a providência cautelar de suspensão de despedimento que haja sido decretada só caduca com o trânsito em julgado da sentença. II - O recurso interposto da sentença, mesmo que tenha efeito suspensivo, não se reflecte na decisão proferida na providência cautelar, apenas suspende a exequibilidade da sentença. III - Por isso, na pendência do recurso, mantém-se a...

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