Acórdão nº 9830787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART393 ART427. CSC86 ART257 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG207.

Sumário: I - Se uma sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro. II - E este tem também a possibilidade de...

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