Acórdão nº 076366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1. CPC67 ART353 N2 ART354 N2.

Sumário : I - O artigo único da lei n. 35/81 impõe a intervenção da mulher do inquilino quando se discute a casa de morada de família, mas dá grande latitude ao juiz quanto à forma como essa intervenção deverá proceder. II - Não tendo o réu, revel, contestado e tomado conhecimento sua mulher da existência da acção através de anúncios citando-a para o incidente de intervenção...

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