Acórdão nº 072384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

Data28 Fevereiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CADM40 ART253 N14 ART257. L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 F. DL 74/79 DE 1979/04/04 ART8. PORT 149/79 DE 1979/04/19 N6 N8. CCIV66 ART31 ART32 ART42 ART45 ART52 ART53 ART56 ART57 ART60 ART82 ART1093 N1 I. D 562/70 DE 1970/11/18 ART7 N1 A. CPC67 ART75 ART238 ART722 N2 ART729 N1.

Sumário : I - Nenhuma disposição legal dá a noção de residência. Segundo o entendimento...

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