supremo tribunal de justiça morada

I - Embora o requerido tenha sido o unico culpado do divorcio, no entanto, dado o seu pequeno poder economico e ainda ter de viver com sua mãe, viuva e idosa, não tendo possibilidades de concorrer ao mercado de habitação, tendo a recorrente vindo a viver em casa dos pais, onde o casal viveu antes de arrendarem a casa em questão, e de atribuir ao requerido a casa de morada da familia, ate porque a

I - Para o decretamento de qualquer providencia cautelar não e exigida uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providencia se arroga, bastando um juizo de probabilidade ou verosimilhança, expressamente reconhecido para as providencias não especificadas (artigos 400 n. 1 e 401 n. 1 do Codigo de Proceso Civil), mas valido em relação a todas as...

Não tendo o reu, enquanto marido, logrado convencer a Autora, sua mulher, nem requerido judicialmente a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe competia, pois era ele que queria mudar o domicilio conjugal, e uma vez que, dada a igualdade de direitos e deveres dos conjuges (artigo 1671 do Codigo Civil), os deveres de respeito, fidelidade, coabitação,

No divorcio com fundamento em separação de facto, não se sabendo como ou porque o autor saiu e se manteve fora de casa, que era a morada de familia, mas provando-se que ambos os conjuges ambos se quiseram aproveitar da separação em seu proveito e formularam o proposito ou nele se mantiveram, de não restabelecer a vida conjugal, dado deduzir-se que existe uma igualdade de concorrencia de ambos os...

I - E legitima a pretensão formulada pela cabeça de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem se ponderou na decisão recorrida, so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer outro interessado, que não ela, como resulta do artigo 1484 do...

I - O cumprimento do mandado de despejo não torna inutil os embargos de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez que, visando eles a manutenção da posse do arrendado, nada obsta a que, face ao disposto no n. 2 do artigo 1033, aqui aplicavel por força do preceituado nos artigos 1042 e 1043, n. 1, do mesmo diploma legal, venha, na sua eventual...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

I - Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de 2 anos em condições análogas às dos conjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido (artigo 2020 do Código Civil). II - As "medidas de excepção" mencionadas no artigo 2005, n. 1, do Código Civil referem-se tão só à fixação de prazo de pagamento inferior ao "

Ainda que haja notícia nos autos de que o arguido está emigrado no estrangeiro, se a notificação da acusação e da ocasião do julgamento foi efetuada ao arguido por via postal simples expedida para a morada indicada - sem ressalva ou alteração posterior – pelo mesmo no termo de identidade e residência oportuna e validamente prestado, essa notificação é válida e eficaz processualmente, não estando...

• Legislação

I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...

I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensação de outros inquéritos no âmbito dos quais o arguido não foi ouvido, por desconhecimento do seu paradeiro, não pode considerar-se que, com o envio de carta para a morada do TIR, o arguido esteja formalmente notificado da acusação. II. O arguido desconhece os factos pelos quais foi acusado. A falta de...

I- Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante a culpa pela dissolução. II- Cabe ao unido de facto que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada...

"I- No âmbito da Convenção CMR, a entrega da mercadoria ao destinatário fora do local previsto para a entrega não integra o conceito de " perda" (da mercadoria) previsto no art. 17, nº 1 da mesma Convenção. II- A Convenção CMR não prevê a responsabilidade do transportador pelo facto de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário (por indicação deste) em lugar diferente do...

I–Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para a arguida o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal e de que o incumprimento das obrigações impostas, designadamente a de não mudar de residência

- Tendo sido atribuído à apelante o direito à utilização da casa de morada da família por sentença transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 1413º nº 1 do anterior CPC e não no âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada da família previsto no art. 1407º nº 7 do CPC - que tem correspondência no art. 931º nº 7 do novo CPC - não pode o tribunal onde corre o processo de

(da responsabilidade do relator): 1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença exige que o Tribunal pondere toda a matéria de facto, provenha ela da acusação, da defesa ou da prova produzida em audiência, como exige ainda que o Tribunal pondere todas as soluções jurídicas pertinentes. 2 - Não se impõe ao Tribunal que tome posição sobre todas as razões invocadas pelos sujeitos...

I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a);  ii)- a especificação dos concretos meios...

I - A declaração de renúncia ao benefício de prévia excussão é completamente irrelevante para efeitos de renúncia do benefício do prazo, tratando-se de realidades jurídicas distintas. II - Nos termos do disposto no artigo 782.º do Código Civil o vencimento automático e antecipado de todas as prestações logo que o devedor principal deixe de realizar atempadamente uma delas não se estende aos co-obr

Sumário I – No âmbito da citação das denominadas pessoas colectivas, conforme remissão operada pelo nº. 1, do artº. 246º, do Cód. de Processo Civil, a primeira opção ou modalidade legal é a citação (pessoal) postal inicial do artigo 228º, mas condicionada com as especificidades do nº. 2 daquele normativo, devendo a citação operar-se na sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas...