Acórdão nº 9820486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART672.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC RP DE 1979/05/17 IN CJ T3 ANOIV PAG959.

Sumário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado...

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