Acórdão nº 97B041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART192 ART193 ART199 ART202 ART204 N1 ART206 N1 ART510 N1 A. DL 14/89 DE 1989/01/10 ART75 N1. CCOM888 ART171. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ 1993 TII PAG62. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário : I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a...

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