Acórdão nº 97B041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso None)

Data19 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - REGISTOS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART192 ART193 ART199 ART202 ART204 N1 ART206 N1 ART510 N1 A. DL 14/89 DE 1989/01/10 ART75 N1. CCOM888 ART171. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N5 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ 1993 TII PAG62. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sum·rio : I - A nulidade do erro na forma do processo sÛ pode ser arguida pelo rÈu, atÈ ‡ contestaÁ„o, ou neste articulado; julgando-se prÛprio o processo, no saneador, e n„o havendo recurso deste despacho, a decis„o transita em julgado. II - … definitiva a...

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