Acórdão nº 0012122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ ANOI TIII PAG189. AC STJ DE 1997/12/16 IN CJSTJ ANOV TIII PAG164.

Sumário: I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de obrigações pecuniárias...

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