Acórdão nº 0003925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução18 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2. CP95 ART50 N1 ART55 ART56 N1 A.

Sum·rio: A modificaÁ„o dos deveres impostos como condiÁ„o de suspens„o da execuÁ„o da pena de pris„o, pressupÙe a superveniÍncia de...

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