substituição tributária
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Acórdão nº 02244/12.3BEPRT 0898/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Nas operações de cash pooling, dada a natureza puramente convencional das titularidades de sujeito passivo e de titular do interesse económico, resultante de, na prática, estas titularidades serem cambiantes em razão da própria natureza dinâmica das operações de crédito que lhe estão subjacentes, é de considerar que estamos perante uma situação jurídica equiparável a um mecanismo de substituiç
... termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável” ... J. ... repercussão legal do encargo do imposto e não um caso de substituição fiscal, o que determinaria que nenhuma relação jurídica tributaria se ... -
Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...
... execução fiscal nº 3085199901036980 e que determinou a substituição da garantia bancária anteriormente prestada por outra de igual valor ... ter passado a integrar a garantia geral da obrigação tributária, prevista no art. 50º da LGT, deixando de poder ser considerada idónea ... - Aviso n.º 3608/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária ... 2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de ... , o sujeito passivo fica obrigado a entregar declaração de substituição, com os valores efectivamente reinvestidos, dentro do primeiro prazo ...
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Acórdão nº 06P3927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência só releva a oposição de julgados explícita, e não já, qualquer decisão meramente implícita. II - Se nem no acórdão recorrido nem no acórdão fundamento teve lugar qualquer discussão expressa sobre a competência material do tribunal, de resto, porque tal questão não fora, sequer, objecto do recurso ordinário decidido no...
... devedor directo, quando essas dívidas se constituíram por substituição tributária» ... Alegadamente o acórdão recorrido estaria em ... - Despacho n.º 4978/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
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Acórdão nº 05/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Se a liquidação adicional impugnada foi originada por falta de apresentação, da declaração de substituição quanto ao valor não reinvestido referido na 1ª declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e este apresentou uma declaração de substituição, que foi considerada certa após validação central pelo sistema informático da Autoridade Tributária, na fundamentação daquela liquidação
... sede, tendo em 31/07/2008, apresentado uma declaração de substituição mod. 3 de IRS, respeitante ao mesmo ano de 2006, alterando os valores do nexo G ... E. Apesar do sistema informático da Autoridade Tributária ter considerado a declaração certa após validação central, esta ... -
Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artºs 82º, nº 1, 84º, nº 2, e l8º, nº 3, da Lei Geral Tributária); II - Retenção na fonte do imposto devido é o único mecanismo pelo qual se efectiva a substituição tributária prevista na lei (art.º 20º,
... Foi uma substituição tributária sem retenção na fonte ... Vamos começar por este problema ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ão de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/ impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e ...
- Aviso n.º 3395/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
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Acórdão nº 0712/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Quando é apresentada uma declaração de substituição para, como a Administração Tributária alertara - beneficiar da redução da respectiva coima (…), cessando aí a contagem dos respectivos juros – sem que os contribuintes hajam dado o menor sinal de concordarem com a tributação proposta pela Administração Tributária e, tal não significa que hajam prescindido do direito de impugnar o
... ou impugnar o acto; D- Com efeito, estando a Administração Tributária obrigada ao cumprimento do princípio da boa-fé, não pode esta negar ao ... no sentido da revogação da sentença recorrida e sua substituição por acórdão com o seguinte dispositivo: - declaração de ... -
Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...
... 45º nº 5 da LGT, instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caduca no prazo de 6 meses após o ... decurso da acção inspectiva, apresentou declaração de substituição, relativa ao exercício de 2003 na qual se apurou matéria colectável no ... -
Acórdão nº 01639/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I- Resulta da conjunção dos art.º 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 712.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II- Nas alegações previstas no art.º120.º do CPPT,
... em virtude da apresentação de novas declarações de substituição e dando por prejudicada a apreciação dos demais fundamentos invocados, ... caso dos autos, não cumpriu a lei, no caso a Administração Tributária, e está a prejudicar quem, como a impugnante, deu cumprimento a essa ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Tributária e Aduaneira (AT); ou ... d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na ... previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade ... pelo tempo julgado ...
- Aviso (extracto) 6849/2006, de 16 de Junho de 2006
- Aviso (extracto) 6848/2006, de 16 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0213/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Sujeito passivo de um imposto é aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributário e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado, pois este esgota a sua eficácia nas relações jurídicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime jurídico da obrigação tributária previsto na lei. II - As entidades devedoras dos rendimentos de trabalho...
... : A) A impugnante foi alvo de uma acção de inspecção tributária, que culminou com a elaboração do relatório de fls. 16 a 22 do apenso, ... no Anexo J inicialmente enviado e que foi passível de substituição em data que coincidiu com o início desta visita de inspecção ... ... - Aviso (extracto) n.º 341/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 1900/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 29050/2008, de 09 de Dezembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 3777/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 3887/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 17943/2008, de 18 de Junho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 7728/2008, de 13 de Março de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22456/2007, de 16 de Novembro de 2007