substituição tributária
- Aviso (extracto) 7047/2006, de 23 de Junho de 2006
-
Aviso (extrato) n.º 23229/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 23229/2022 ... Sumário: Designação em regime de substituição do inspetor tributário e aduaneiro Armando Gon- ... çalves Esteves no ...
-
Aviso (extrato) n.º 19661/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 19661/2023 ... Sumário: Designa, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Nomenclatura e ... Gestão Pautal, da ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos ... do n.º 1 do artigo ... f) A Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 — O Ministro das Finanças exerce a direção sobre a ...
-
Aviso (extrato) n.º 23228/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 23228/2022 ... Sumário: Designação em regime de substituição do inspetor tributário e aduaneiro Fernando ... Manuel Dias Pires no ...
-
Despacho (extracto) 13096/2006, de 22 de Junho de 2006
... - A - Face ao disposto no n.o 2 do artigo 62.o da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 3.o,n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 357/98, de 18 de ...
- Acórdão nº 017962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 00724/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...
... toda e qualquer decisão dos órgãos da administração tributária produzem, inevitavelmente, efeitos jurídicos na esfera do cidadão ... Ainda sobre este facto, a decisão sobre o pedido de substituição da garantia, sobre o qual o tribunal a quo não se pronunciou por entender ... - Aviso (extracto) n.º 28755/2008, de 03 de Dezembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 19269/2008, de 03 de Julho de 2008
-
Acórdão nº 0036082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a...
... CPCI63 ART148 ... Sumário: I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário ... -
Acórdão nº 0036082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a...
... CPCI63 ART148 ... Sumário: I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário ... -
Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... e Pescas (DRAP) territorialmente competente e à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 1 de março de cada ano, o relatório referente aos ... Artigo 12.º ... 1 - O emparcelamento integral consiste na substituição" de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada \xC3" ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... LI. Devendo assim proceder-se à aplicação de medida de substituição diversa da suspensão ... LII. Diz-nos o Acórdão de fixação de ... Desse modo, a testemunha Maria, inspectora tributária ao serviço da DF de ... , confirmou ter sido levantado auto com fundamento ... - Aviso (extracto) n.º 23221/2008, de 11 de Setembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 15892/2008, de 23 de Maio de 2008
- Despacho n.º 13913/2022
-
Acórdão nº 00496/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...
... de prédio contíguo, suportadas pela Câmara, em substituição do proprietário do prédio e responsável por tal alojamento, em que a ... dívida ao Município ter na base uma dívida de natureza não tributária, não se lhe aplica o prazo prescricional que é aplicável aos tributos, ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... ário a junção da certidão de não dívida à Autoridade Tributária ... Estas certidões foram sempre emitidas, gerando a convicção num ... -se de uma dívida que só pode estar associada à figura de substituição tributária, vertida no artº 20º da Lei Geral Tributária e à ... -
Acórdão Nº 542/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... -abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária ... (LGT), requereu a constituição de Tribunal Arbitral no Centro de ... que preveem a substituição tributária têm o alcance de operar nestas situações, ... desde logo, ...
- Aviso (extracto) 13233/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso (extracto) 8422/2006, de 14 de Agosto de 2006
- Aviso (extracto) 13231/2006, de 13 de Dezembro de 2006
-
Lei n.º 114/2019
... , conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal ... Artigo 21.º Substituição do Presidente e dos vice-presidentes 1 - O Presidente é substituído pelo ...
-
Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...
... 6. A substituição da expressão “entidade empregadora” (DL 103/80) por ... Com efeito: « - a relação jurídico-tributária estabelece-se apenas entre o devedor originário e a administração ...