substituição tributária
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Despacho n.º 955/2018
... ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária I da Direção de Finanças de Faro, vai ficar vago a 1 de janeiro de ... se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.Assim, até à conclusão do concurso previsto no artigo 20.º da Lei n.º ...
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Despacho n.º 12/2018
... ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Faro, ficou vago a 12.06.2017, ... se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.Assim, até à conclusão do concurso previsto no artigo 20.º da Lei n.º ...
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Despacho n.º 12/2018
... ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Faro, ficou vago a 12.06.2017, ... se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.Assim, até à conclusão do concurso previsto no artigo 20.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 88/94, de 02 de Abril de 1994
... Artigo 12.° Substituição tributária 1 - As instituições depositárias são originariamente ...
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Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho de 2007
... de Agosto, o legislador optou por um sistema de substituiçáo tributária que incumbiu as empresas que - à data - se dedicavam à actividade de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... II) da alínea b) do número anterior, a declaração de substituição deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do ...
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Acórdão nº 0918/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro...
... procedente, anulando o acto pelo qual a Administração Tributária indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia peticionado pelo ... extravasa o seu âmbito de conhecimento, determinar, em substituição da Administração Tributária, a dispensa de garantia; e) Nestes termos, ... -
Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... presunção a análise efectuada num Relatório da Inspecção Tributária que, embora com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos ... Por outro lado, como nos encontramos perante situação de substituição tributária, nos termos do artº.28, nº.1, da L.G.T., o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 07974/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem; 25-A dívida tributária foi regularizada em 26/05/2009, pelo que, pugnamos que não ocorreu ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... ___________", não se esclarece, tão-pouco, qual a Autoridade Tributária que praticou o acto (entenda-se, a prolação da decisão que fixou a ...
- Aviso (extrato) n.º 6398/2018
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Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... Ordem de Serviço nºOI201500171, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Leiria da DGCI, desencadearam à requerida, ...
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Aviso (extrato) n.º 21301/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 21301/2022 ... Sumário: Designação ... Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, em regime de substituição, por impedi- ... mento da titular, no cargo de diretor de ...
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Acórdão nº 0341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia...
... ço de Finanças de Lisboa 6 que indeferiu o seu pedido de substituição dos bens penhorados”, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua ... do executado e mediante concordância da administração tributária, desde que este se revele suficiente para garantir a dívida e acrescido ... - Despacho n.º 4977/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 519/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... das transformações exigidas, que passam também pela substituição do processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, ... constituem outras tantas formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos ...
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Acórdão nº 04799/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado...
... contribuinte – a ora recorrida – que pelo mecanismo da substituição tributária impende, no caso, legalmente, sobre quem paga tais rendimentos ... -
Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... 04.30, da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), referente à "análise dos recibos de vencimento, que a empresa ...
- Aviso (extrato) n.º 1836/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
- Despacho n.º 5179/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 1871/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso (extrato) n.º 1838/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
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Lei n.º 42/2016
... tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo ... Artigo 34.º Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de ...
- Aviso (extracto) n.º 25489/2007, de 21 de Dezembro de 2007