substituição tributária
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Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
... a montante, é totalmente indiferente para efeitos de receita tributária que à A… tenha sido liquidada pela contribuinte ora recorrente o IVA à ... , mediante apresentação de declarações periódicas de substituição ... e) A impugnante, nos dias 29 e 30 de Março de 2005, apresentou as ...
- Aviso (extracto) n.º 19264/2008, de 03 de Julho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 2050/2008, de 25 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 29051/2008, de 09 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 01787/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia
... abuso não tem em vista meramente atribuir à Administração Tributária compensação por actos que lhe tenham provocado perda de receita fiscal, ... da lei que permita a exclusão da aplicação das normas de substituição tributária sempre que se esteja perante a aplicação do regime da ... - Aviso (extracto) n.º 7969/2008, de 14 de Março de 2008
- Aviso (extracto) n.º 11978/2008, de 18 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) 7292/2006, de 29 de Junho de 2006
- Rectificação n.º 1391/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Aviso (extracto) 11155/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) n.º 2049/2008, de 25 de Janeiro de 2008
- Rectificação n.º 1582/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... do sector empresarial do Estado é a própria administração tributária que tem vindo a considerar que não estamos perante pessoas colectivas de ... a favor da EP, mediante a entrega de declarações de substituição reportadas aos períodos da liquidação do imposto, o que acabou por dar ...
- Rectificação n.º 1499/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 342/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Rectificação n.º 1135/2008, de 23 de Maio de 2008
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... emergente de relações jurídicas tributárias, de natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, ... se alega nos autos, e bem, não existe aqui qualquer substituição tributária para a Recorrida, enquanto seguradora, pela dívida aduaneira ... - Aviso (extracto) n.º 21537/2008, de 08 de Agosto de 2008
- Aviso (extracto) n.º 12107/2008, de 21 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) n.º 3889/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Aviso (extrato) n.º 23229/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 23229/2022 ... Sumário: Designação em regime de substituição do inspetor tributário e aduaneiro Armando Gon- ... çalves Esteves no ...
- Aviso (extracto) 7047/2006, de 23 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos ... do n.º 1 do artigo ... f) A Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 — O Ministro das Finanças exerce a direção sobre a ...
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Aviso (extrato) n.º 19661/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 19661/2023 ... Sumário: Designa, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Nomenclatura e ... Gestão Pautal, da ...