substituição tributária
- Aviso (extrato) n.º 2974/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 28/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Aviso (extrato) n.º 4675/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4684/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4751/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4758/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 7753/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 8566/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série II de 2015-08-06
- Aviso (extrato) n.º 13153/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
- Aviso (extrato) n.º 3515/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 5775/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6267/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6519/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 11542/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 5202/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4680/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4753/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 13449/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 2976/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 4685/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 5808/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Aviso (extrato) n.º 6441/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Aviso (extrato) n.º 6517/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 3514/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 29/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05