substituição tributária
- Aviso (extrato) n.º 9292/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9372/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
- Aviso (extrato) n.º 3513/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3786/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 4760/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 7369/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 13374/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
- Aviso (extrato) n.º 2975/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 3303/2016 - Diário da República n.º 50/2016, Série II de 2016-03-11
- Aviso (extrato) n.º 6565/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 4678/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4752/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 5204/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 4759/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4750/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 6268/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6949/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 7370/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 4036/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Aviso (extrato) n.º 5205/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4681/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4686/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso (extrato) n.º 4754/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 6058/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
- Aviso (extrato) n.º 6130/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04