Acórdão nº 038158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO.

Legislação Nacional: DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 ART2 ART3 H ART4 N1 ART22 C ART26 N3 ART28 N1 ART31 ART32 N1 ART33 N2. CP82 ART260.

Legislação Estrangeira: CP FR ART2 ART295 ART304. DL 1939/04/18 ART32 N1.

Referências Internacionais: CONV LUSO-FRANCESA S/EXTRADIÇÃO DE 1854/07/13 ART5.

Sumário : I - Não e inconstitucional o preceito do n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto - que dispõe que so cabe recurso da decisão final. II - O conceito de crime - referido no artigo 2 da Convenção Luso-Francesa sobre extradição, de 13 de Julho de 1854 - compreende tanto o crime...

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