subsidio trabalho nocturno
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Acórdão nº 07S1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho impõe: (i) que se mostrem vertidos no texto contratual factos recondutíveis a algum dos tipos legais de justificação plasmados no arts. 41.º, n.º 1 da LCCT; (ii) que esses factos tenham correspondência com a realidade. II - A necessidade da verificação cumulativa dos referidos pressupostos constitui um mero corolário do carácter...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, ... a quantia de Euros 635,30 acrescido de Subsídio de Trabalho Nocturno no valor de 1,84 Euros por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
... FÉRIAS E SUBSÍDIO" ... Cláusula 21.ª ... 1.º Os trabalhadores abrangidos por esta convenç\xC3" ... Cláusula 29.ª ... REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NOCTURNO ... O trabalho prestado entre as 20.00 horas e as 8.00 ... horas será ...
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Acórdão nº 1177/08.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 249º do Código do Trabalho de 2003, como ainda das cláusulas dos ... ítulo de “Horas Extra” e “Trabalho Nocturno”, não sendo, por isso, de considerar no mento das retribuições por férias, subsídio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... Cláusula 22.ª ... (TRABALHO NOCTURNO) ... Considera-se nocturno o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia ... Cláusula 28.ª ... (SUBSÍDIO DE NATAL) ... 1. Os profissionais abrangidos por este Acordo terão ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal ... d) Quando o trabalhador ... Cláusula 22.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre ...
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Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... para o Sistema Bancário é o produto do trabalho de um grupo constituído em meados de 1976. Da ... 554 - Subsídio de férias ... 555 - Subsídio de Natal ... 559 ... 7123 - Trabalho nocturno ... 7124 - Horas extraordinárias ... 7125 - ...
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Acórdão nº 02S565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da...
... actualizações: 21.480$00 a título de trabalho em dia de descanso; 21.300$00 a título de ho nocturno; 23.430$00 a título de trabalho suplementar; ... de casas de habitação; 25.650$00 de subsídio de refeição; 32.994$00 de prémio de ... -
Acórdão nº 07S2879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... Em 14 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA instaurou acção ... recebeu; (iv) € 593,85, relativo ao subsídio de alimentação que, desde 1 de Julho de 2004, ... , € 143,20 de complemento de trabalho nocturno e € 122,10 de subsídio de alimentação ...
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Acórdão nº 0413700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.
... ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT da Maia, contra C ... , com sinal nos ... subsídio de Natal e subsídio de férias ... 13.º - Em ... alimentação e trabalho suplementar e nocturno) ... Por outro lado, importa muito saber qual a ... -
Acórdão nº 02S1197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O subsídio de exclusividade apenas é devido enquanto persistir a situação que lhe serve de fundamento, não implicando violação do princípio da irredutibilidade da retribuição o não pagamento daquele subsídio na sequência de válida determinação da entidade patronal no sentido de cessação da prestação de trabalho em regime de exclusividade II - É nulo, por violação de disposição legal...
... , em 24 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa de condenação, ... , pelo que passou também a auferir o subsídio de função e um outro de horário nocturno; (iv) ... -
Acórdão nº 04S1511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - É à entidade patronal (e/ou à seguradora) que compete provar os factos demonstrativos da descaracterização do acidente de trabalho, cabendo-lhe provar, no que se refere à situação prevista na alínea a) do nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, não apenas que se verificou uma violação das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, mas também que tal violaç
... especial emergente de acidente de trabalho contra a "B" e a "C, S.A.", peticionando o ... de transporte e 4.010,34 € de subsídio por morte, ficando a respectiva quota-parte de ... € a título de subsídio por trabalho nocturno, 3.382,15 € por trabalho suplementar, 69,41 € ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... Cláusula 83.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - Todos os trabalhadores ... , será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ... Remuneração do trabalho nocturno ... 1 - Considera-se nocturno o trabalho prestado ...
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Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ógicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, ... subsídio de transporte, e da remuneração de trabalho ... no valor de € 165,12 e de trabalho nocturno, em valor variável, quando prestado, e subsídio ...
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Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ógicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, ... subsídio de transporte, e da remuneração de trabalho ... no valor de € 165,12 e de trabalho nocturno, em valor variável, quando prestado, e subsídio ...
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Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ógicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, ... subsídio de transporte, e da remuneração de trabalho ... no valor de € 165,12 e de trabalho nocturno, em valor variável, quando prestado, e subsídio ...
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Despacho n.º 6984/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Acórdão nº 04S4095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. Os trabalhadores permanentes de uma empresa de trabalho temporário (trabalhadores contratados por tempo indeterminado) têm um estatuto jurídico-laboral diferente dos...
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho do Funchal a presente acção emergente de ... de diferenças na retribuição e no subsídio das férias vencidas em 2001, 62.680$00 de ... 343$00 e 39.961$00 a título de trabalho nocturno efectuado, respectivamente, nos anos de 2000 e ... -
Resolução n.º 24/2002, de 04 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Decreto n.º 23/2002, de 04 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Despacho conjunto n.º 236/2002, de 04 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Despacho n.º 7029/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Portaria n.º 359/2002, de 05 de Abril de 2002
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, bem como pessoal vinculado à função pública ... casos de trabalho suplementar diurno ou nocturno, a efectuar nos seis meses subsequentes em que o ... Artigo 25.º Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... trabalho ... 395 - Recebimentos por conta de terceiros: ... 554 - Subsídio de férias ... 553 - Subsídio de Natal ... 559 ... 7123 - Trabalho nocturno ... 7124 - Horas extraordinárias ... 7125 - ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... a partir de 2011-07-16 Artigo 15.º Trabalho nocturno Para os efeitos da presente lei, considera-se trabalho nocturno qualquer ... de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional. Alterações Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 07A2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
... "incapacidade permanente parcial para o trabalho" de 25% por parte do Autor ... 30. Salvo o ... 788$00; c) gratificação 6.000$00; d) subsídio de transportes 45.310$00; e) 4 horas em trabalho nocturno 6.182$00; subsídio de refeição 25.960$00, às ...