subsidio trabalho nocturno
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... ,42 desde 1 de Abril de 2014, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e correspondentes ... complementares e acessórias, trabalho nocturno e trabalho suplementar, extraordinário e ... -
Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... , em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição ... em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o acréscimo de 50%; - A partir de Maio de ... cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, as médias dos ... -
Acórdão nº 804/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a) do CT de 2003, indicando apenas como motivo a necessidade de substituição temporária de trabalhadores ausentes por doença e em gozo de férias, sem sequer os identificar ou quantificar, é...
... ção de Lisboa A intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa com ... salariais na retribuição de férias, subsídio de férias e de natal ... Alega o seguinte: que ... título de trabalho suplementar diurno e nocturno ... A ré contestou, por excepção, alegando ... -
Acórdão nº 99S362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O trabalho por turnos implica o recebimento do subsídio de turno, o qual se integra na retribuição. II - Quando o trabalho por turnos cair a um domingo e feriado ou for nocturno, esse trabalho, por normal, não constitui trabalho suplementar ou nocturno, não dando direito a receber mais que a retribuição por dia de trabalho e o subsídio de turno.
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Despacho normativo n.º 182/77, de 16 de Setembro de 1977
... Normativo n.º 182/77 O instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de egulamentação colectiva de trabalho, convencionais e administrativos, tem dado lugar ... e em medida diversas, durante o período nocturno (entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia ...
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Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...
... emergente de contrato individual de trabalho, proposta no Tribunal do Trabalho do Porto, o ... , trabalho em dias de descanso, trabalho nocturno e em dias de descanso compensatório, prestado ... as seguintes quantias, a título de subsídio de trabalho nocturno prestado pelo autor em ... -
Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... 366.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, tudo acrescido de juros de mora até efetivo e ... os autores tenham recebido a título de subsídio de desemprego por via desta cessação do ... atinentes a acréscimo por trabalho nocturno e o chamado prémio de línguas) vencidas desde o ... -
Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro de 1990
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as necessárias adaptações definidas em ... SUBSECÇÃO II Trabalho nocturno Artigo 43.º Noção Considera-se nocturno o ... turnos rotativos confere o direito a um subsídio de turno, calculado nas seguintes percentagens da ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ... ano civil, para efeitos do abono do subsídio de férias, náo pode exceder os 22 dias úteis ... Retribuiçáo por trabalho nocturno ... O trabalho normal nocturno, é retribuído ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição ... Cláusula 19.ª ... Regime das vésperas de feriados ... Cláusula 21.ª ... Trabalho nocturno ... Para o pessoal do sector de fabrico do pão considera-se nocturno o ...
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Acórdão nº 9280/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
Ao omitir o registo do trabalho suplementar em suporte documental, bem como ao não discriminar a remuneração desse trabalho nos recibos de retribuição, procedendo ao respectivo pagamento, sem qualquer acréscimo, através de recibos clandestinos, que não juntou aos autos, a entidade patronal tornou culposamente impossível a prova da discriminação do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador,...
... 5º Juízo - 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... : I- 221.667$00 referente a férias, subsídio de férias e de Natal; II- 2991.865$00 a título ... , subsídio de alimentação, trabalho nocturno e trabalho suplementar (Docs. de fols. 181 a ... -
Acórdão nº 06A1089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - Tratando-se de um hotel cedido pela Autora à Ré, para exploração lucrativa por esta, sem ter havido qualquer reserva, pela Autora, do escritório e de serviços hoteleiros, era suposto dever ser remunerada a utilização do escritório e os consumos pelos representantes da Autora e seus convidados, a menos que a Autora provasse a gratuitidade. II - Os contratos de prestação de serviço ficaram...
... , em parte, de prestações de trabalho devidas a/e capitalizadas pela BB; -- ... meses de 1999, de subsídios de trabalho nocturno, subsídios de Natal, férias e subsídios de ... de proporcionais relativamente ao subsídio de trabalho nocturno, por ser devido integrado na ... -
Acórdão nº 003967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - O adicional de 25% passou a ser uma forma de retribuição devida aos funcionários bancários como contrapartida pela prestação de trabalho em horário "por turnos", ou no designado "turno da noite", mas que queria sempre designar, o que era prestado a partir das 18 horas, o acordado pelas partes. II - Quando por acordo das partes o trabalhador passou a receber uma prestação autónoma por uma das...
... No Tribunal de Trabalho do Porto, os autores A, B, C, D, E, F, G, H, I e ... direito a receber um complemento ou subsídio correspondente a 25% sobre o valor da respectiva ... nocturno efectivamente prestado a partir das 20 horas, ... -
Portaria n.º 162/2010, de 15 de Março de 2010
... O contrato colectivo de trabalho entre a APEB - Associaçáo Portuguesa das ... -estudantes, em 1,6 % e 1,7 %, o subsídio de turno, em 1,5 %, os subsídios de o pela prestaçáo de trabalho nocturno e suplementar, entre 1,5 % e 1,7 %, o abono ...
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Portaria n.º 696/2008, de 28 de Julho de 2008
... O contrato colectivo de trabalho entre a APEB - Associaçáo Portuguesa das ... -estudantes, entre 1,7 % e 14 %, o subsídio de turno, em 14,1 %, os subsídios de nocturno e suplementar, entre 14,1 % e 14,4 %, o abono ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... dos números anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsidio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes diários de ... 6 - Os trabalhadores a incluir em turnos de trabalho nocturno devem ser previamente submetidos a exame médico, que será repetido, pelo ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as For\xC3" ... Artigo 14.º ... Subsídio de refeição ... 1 - Aos trabalhadores ... turnos irregulares de trabalho, trabalho nocturno, trabalho em dias feriados, dedução de faltas, ...
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Despacho conjunto n.º 720/2002, de 17 de Setembro de 2002
... ão de processos; Duração e horário de trabalho; Avaliação de desempenho e classificação de ... com pessoal - abonos, descontos, subsídio familiar, ajudas de custo, trabalho io, nocturno e em dias de descanso semanal ... 5 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... em dias ou meios-dias de trabalho, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição ... 8 - Em tudo o omisso na presente cláusula aplica-se o ... Cláusula 20.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre ...
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Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo a fixaçáo ... Artigo 13.o ... Subsídio de turno ... 1 - O pessoal em regime de trabalho ... parcialmente coincidente com o período nocturno, tem direito a um subsídio correspondente a um ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2009 de 20 de Abril
... Cláusula 14.ª ... Remuneração do trabalho nocturno ... O trabalho nocturno deve ser remunerado com o acréscimo de 35% da uneração normal ... Cláusula 15.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - A todos os trabalhadores, será atribuído um ...
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Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... pretensão no sentido de lhe ser pago o subsídio de férias calculado segundo a fórmula prevista ... multiplicação do número de horas de trabalho prestado pelo funcionário ou agente em cada dia ... de trabalho extraordinário, de trabalho nocturno e de trabalho em dias de descanso semanal, ...
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Acórdão nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece ... pagos a título de remuneração por trabalho suplementar, remuneração de trabalho nocturno e ...
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Despacho Normativo N.º 173/1987 de 27 de Outubro
... , desde 1979/80 recorre a um regime de trabalho por turnos na Central Geotérmica Piloto ... ARTIGO 5.º ... Subsídio de Turno ... 1. O subsídio de turno é fixado em ... a remuneração devida por trabalho nocturno ... 3. A percepção do subsídio de turno não ...
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Despacho Normativo N.º 73/1988 de 28 de Junho
... dia, tornando -se necessário recorrer a trabalho por turnos ... O Decreto Legislativo Regional ... Artigo 5º ... Subsídio de turno ... 1. O subsídio de turno fixado em ... í a remuneração devida por trabalho nocturno ... 3. A percepção do subsídio de turno não ...