Acórdão nº 0049562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1251 ART1253 ART1265 ART1287 ART1295 ART1296 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/10/02 IN CJ ANOIV T4 PAG1273. AC RP DE 1979/01/11 IN CJ ANOIV T1 PAG255.

Sumário: I - Para que a posse precária ou mera detenção se transforme em posse em sentido estrito, é necessário que haja uma inversão do título...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT