Acórdão nº 0074832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Data14 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ N109 PAG233.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART424 ART1045 N2 ART1060 ART1038 A ART1060. RAU90 ART22 N1 ART23 N1 ART64 N1 A. CPC67 ART991 ART992 N1. CNOT67 ART89 K.

Sumário: A cedência do uso e fruição do arrendado realizada pelo arrendatário, a favor de uma sociedade, aceite pela senhoria, não significa que só possa...

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