Acórdão nº 0049562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1251 ART1253 ART1265 ART1287 ART1295 ART1296 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/10/02 IN CJ ANOIV T4 PAG1273. AC RP DE 1979/01/11 IN CJ ANOIV T1 PAG255.

Sumário: I - Para que a posse precária ou mera detenção se transforme em posse em sentido estrito, é necessário que haja uma inversão do título...

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