Aviso n.º 12/2003, de 07 de Novembro de 2003

Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2003 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro, prevê que as sociedades corretoras e as sociedades de financeiras de corretagem se podem financiar com recursos alheios nos termos e condições a definir pelo Banco de Portugal; Tendo em conta que as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de corretagem, além de serem abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estão sujeitas aos limites estabelecidos no Aviso n.º 7/96, em matéria de exigência de fundos próprios; Considerando o elenco de actividades legalmente permitidas a cada um dos tipos das sociedades mencionadas: O Banco de Portugal, tendo ouvido a Comissão do Mercado de...

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