sociedades civis sob forma comercial
1877 resultados para sociedades civis sob forma comercial
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Decreto-Lei n.º 231/94, de 14 de Setembro de 1994
... , vulgarmente conhecidos por 'papel comercial' ... O presente diploma, inserindo-se ... redacção: Artigo 1.° - 1 - As sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as ...
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Decreto-Lei n.º 111/2005
... No processo de constituição de sociedades comerciais, ... a actividade do Estado deve ... perante as conservatórias do registo comercial e os seus ... respectivos postos de atendimento ... civis sob forma comercial ... do tipo por quotas e ...
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Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
... No processo de constituição de sociedades comerciais, a actividade do Estado deve ... ' perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos ... ção imediata de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e ...
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Decisões Sumárias nº 510/07 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2007
... ência se o devedor for uma sociedade comercial ou se a massa insolvente integrar uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... ência se o devedor for uma sociedade comercial ou se a massa insolvente integrar uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 0240/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006
A mais-valia obtida por um Agrupamento Complementar de Empresas com a alienação de um imóvel, na parte que coube a sociedade membro desse Agrupamento, integra a matéria colectável desta, em sede de IRC. Tendo a sociedade membro do Agrupamento Complementar de Empresas reinvestido aquela parte recebida em bens do seu activo imobilizado corpóreo, beneficia da isenção conferida pelo nº. 1 do...
... nos termos deste Código, das sociedades a seguir indicadas, com sede ou direcção ... distribuição de lucros: a) Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; b) ... -
Acórdão nº 0482/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
... 23 de Julho de 1990, não permite às sociedades accionistas residentes noutro Estado-membro obter ... tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Desta forma, opta-se pela republicação integral do diploma, ... ídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as s civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato ...
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Decisões Sumárias nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2007
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... das sociedade comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas e ...
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Decisões Sumárias nº 116/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... das sociedade comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas e ...
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Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
... Se respeitar a actos sujeitos a registo comercial obrigatório, a advertência de que o registo ... divisão ou unificação de quotas de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial tem por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/1986/A de 31 de Dezembro
... d) As sociedades de agricultura de grupo: ... e) As cooperativas ... 3 — A utilização de forma cooperativa não isenta de obrigação de ... de agricultura de grupo as sociedades civis sob a forma de sociedades por quotas de ... sociedades anónimas ao abrigo da lei comercial e de sociedades civis sob a forma de sociedades ...
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Acórdão nº 0489/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... no acórdão em oposição como sendo a forma correcta da aplicação desta norma ... 4º O ... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ...
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Decreto-Lei n.º 403/86
... 1. O Código do Registo Comercial, que agora se pu- ... Simultineo reforso de ... digo das Sociedades “Comercio (aprovado pelo ... Decreto-Lel > ... forma dos registos de vlculos automóveis e aeronaves ...
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Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006
... , perpetrada pela entidade empregadora de forma grave e culposa, que essa conduta era actual à ... Civil contrapõe as associações às sociedades". A sua natureza é diferente. Por isso as disposi\xC3" ... as sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial. Não se lhe aplicam ... -
Acórdão nº 00171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso None)
1. O direito de audição consagrado no artigo 60º da LGT abrange não só o direito de o contribuinte se pronunciar sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, como o de alegar e provar factos que possam levar aquela a alterar o seu projecto de decisão em sentido favorável ao contribuinte. 2. Tem inteira justificação a audição do contribuinte antes da liquidação, se foi efectuada acção...
... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ... -
Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2004
1. O direito de audição consagrado no artigo 60º da LGT abrange não só o direito de o contribuinte se pronunciar sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, como o de alegar e provar factos que possam levar aquela a alterar o seu projecto de decisão em sentido favorável ao contribuinte. 2. Tem inteira justificação a audição do contribuinte antes da liquidação, se foi efectuada acção...
... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ... -
Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... Os juros das obrigações emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede no País, ... ícola; 3.º Rendimentos da actividade comercial ou industrial; 4.º Rendimentos do trabalho, ... Art. 6.º Os rendimentos das sociedades civis não constituídas sob forma comercial ...
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Acórdão nº 04B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...
... e do seu registo de pessoa colectiva e comercial, com fundamento na ofensa dos princpios da ... do uso daquela expresso sob toda e qualquer forma na sua actividade comercial. 2. A causa de pedir ... (artigos 9, alnea c), do Cdigo das Sociedades Comerciais, e 3, alnea a), do Cdigo do Registo ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob a forma comercial, para que se requeria ... -
Acórdão nº 0622437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007
É da competência do Tribunal comum a acção em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular.
... ., intentaram acção declarativa, sob a forma" de processo comum ordinário, contra D ., vi\xC3" ... existência e manutenção da sociedade comercial por quotas, sob a forma irregular, constituída ... 7° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades por quotas têm de ser ... das sociedades comerciais, e das sociedades civis sob a forma comercial, não podendo deixar de ser ... -
Acórdão nº 03329/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
... , de novas micro e pequenas empresas sob a forma de sociedades, bem como o aumento de captal ... º 2.° - 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, com sede e direcção ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ... forma compreensiva e coordenada ... Esse esforço de ... e obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e ... ção de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.18 - Aumento do ...
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Acórdão nº 0830/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram
... dos factos, dispunha o seguinte: “As sociedades" e outras entidades a que, nos termos do artigo 5.\xC2" ... sistemática do CIRC, nem de qualquer outra forma de interpretação admissível nos termos do n.° ... civis não constituídas sob forma comercial, das ... -
Acórdão nº 10508/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Os tribunais de comércio são materialmente incompetentes para preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de uma pessoa colectiva de utilidade pública, sendo tal competência das varas ou dos juízos cíveis consoante o valor da causa.
... , registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob a matrícula n.º 220/960307, cujo ... de uma irregularidade que influencia de forma directa a decisão do pleito (Artigo 201.º, n.º ... de Comércio são as que emergem das sociedades que têm por objecto a prática de actos de ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob a forma comercial, não podendo deixar de ser ... -
Noções gerais
A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.
... * Pela forma traçada no plano de insolvência ... * Sociedades civis (exemplos) ... * Sociedades civis sob a forma comercial (exemplos) ... * Sociedades comerciais ...