sociedades civis sob forma comercial
1877 resultados para sociedades civis sob forma comercial
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Lei n.º 57/90, de 06 de Setembro de 1990
... atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras da participações sociais ou sujeitas ... tributável de sociedades comerciais, ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas ...
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Acórdão nº 082/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram...
... entendida por este Tribunal ainda enquanto forma de reinvestimento na aquisição de acções por ... que instituiu o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS); ... , delibera a constituição da sociedade comercial anónima "B………, SA" com o capital social de ... tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas ... -
Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
... aquisição de quotas ou acções de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 69/2004 . Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
... Artigo 9.º Reembolso ... Artigo 10.º Forma de representação ... Artigo 11.º Registo de ... Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de ... papel comercial as sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as cooperativas, as ...
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Acórdão nº 02B2217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - A novidade significa o mesmo que inconfundibilidade e, há-de ser aferida em relação ao conteúdo global daquelas, devendo verificar-se com referência à diligência normal de um homem médio. II - Ainda que as actividades exercidas, ou a exercer, sejam diferentes, haverá que considerar, sempre, a existência de um elemento comum, predominante, que seja susceptível de confusão.
... semelhança fonética, tratar-se de sociedades com as mesmas áreas de actividade e geográfica, ... 7- A R. tem por objecto a actividade comercial em que, por contrato, a sociedade se obriga a ... sociedades comerciais - e das sociedades civis sob forma comercial - deve obedecer as normas ... -
Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977
... à disposição dos sócios das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como ...
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Lei n.º 24/94, de 18 de Julho de 1994
... as ordens de pagamento condicionadas por forma que não seja a de identificação, cheque ou ... por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... estrangeira a sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, a empresas públicas e a ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... contratos de seguros celebrados com sociedades não autorizadas a exercer a indústria em ... , ser sucessivamente reduzida pela mesma forma até ao limite fixado no código ... Art. 14.º ... a finalidade das sociedades comerciais, ou civis sob a forma comercial, a obtenção de lucros, ...
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Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo» ... -
Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo» ... -
Acórdão nº 255/10.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Julho de 2010
1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...
... económica indirecta por meio das sociedades em que participa e considerando que esta ... que sendo a insolvente uma sociedade comercial ela domine ou com ela se encontre em situação ... bom e célere andamento dos trabalhos e por forma a não protelar em demasia os presentes autos, em ... , as comissões especiais, as sociedades civis e as sociedades comerciais e civis sob forma ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... atuais e que cuida em explanar de forma tão clara, que melhor seriamos incapaz de fazer ... e jurisprudenciais sobre se as sociedade civis possuem ou não personalidade jurídica, é ... em relação ao patrimónios daquelas sociedades uma relação que se subsume a um caso de mão ... ídica quando constituídas sob a forma comercial e que as restante não possuem personalidade ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ão Informática e Financeira da Saúde, por forma a que este instituto possa contrair um ... ção de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em ...
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Acórdão nº 00592/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I)- Se o legislador elaborou uma norma específica para o efeito tal não pode deixar de ser entendido no sentido de não pretender que a presunção se faça por qualquer meio de prova, sendo certo que as presunções não são meios de prova, mas meios lógicos ou mentais ou afirmações formadas em regras de experiência, o que aliás resulta do próprio texto do artigo 349º do Código Civil). II)- Assim, só...
... k)- E os documentos referentes ao giro comercial da sociedade em causa foram assinados pelos dois ... dos sócios, escrituradas às sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ... -
Acórdão nº 08S458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
1. Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. 2. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo...
... ído as respectivas alegações da seguinte forma: A) Atenta a factualidade assente sob as alíneas ... registada na Conservatória do Registo Comercial ... D) Dito por outras palavras, tal ... totalidade do capital social daquelas sociedades ... Por escritura de 9 de Abril de 1998, foi ... ção das sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial são factos que estão ... -
Acórdão nº 02B2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. O DL, 129/98, de 13/05, dispõe sobre o conteúdo de uma determinada relação jurídica, com abstracção da sua origem sendo, por isso, aplicável por já se encontrar em vigor, no recurso contencioso de inscrição de denominação social, requerida antes do início da vigência daquele DL. 2. A razão de ser de se não permitir, na formação de firma ou denominações sociais, de vocábulos de uso corrente é
... da firma não tem aplicação a sociedades comerciais que exercem actividades ou ramos de ... como o facto de se tratar de sociedades sob forma distinta (anónima e por quotas), com actividades ... "As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial têm direito ao uso exclusivo ... -
Decreto-Lei n.º 2/2005
... ário, prevê expressamente que as sociedades ... anónimas europeias sejam reguladas não ... preceitos da legislação do registo comercial, no sen- ... tido de prever a publicitação de ... tivos às sociedades comerciais e civis sob a forma ... comercial: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... à lei substantiva na determinação da forma dos actos, foi o presente diploma tão longe ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... de um ano para as certidões de registo comercial ... Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes ... da verificação da identidade para efeitos civis ou notariais, tendo-se entendido que o limite da ...
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Acórdão nº 0330197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
... forma seguinte: Conclusões dos autores: 1. O Tribunal ... litígios entre a Liga e os clubes ou sociedades" desportivas compreendidos no âmbito da associaç\xC3" ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, não podendo deixar de ser ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ão da prática de actos com observância da forma legalmente exigida para a respectiva validade, ... a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e ... 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial; b) Averbamentos a que se referem os artigos ... ção de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.17 - Aumento do ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... revistam uma natureza comercial quer consistam em ... simples cidadãos ... tificada se analisada e aplicada de uma forma compreen- ... siva e coordenada ... Esse ... c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou ... partilha do respectivo ... civis sob a forma ... comercial ...
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Acórdão nº 452/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 03B1627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
Dispondo o art. 89º, nº 1, al. g) da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código de Registo Comercial, o seu sentido, atenta a amplitude da norma, deve ser o de abranger todas as acções referenciadas no referido Código, nomeadamente aquelas que estão sujeitas a registo comercial nos termos das alíneas b) e f) do seu art.
... registo na Conservatria do Registo Comercial de Lisboa ou, caso assim se no entenda, a ttulo ... c) do art. 9 do Cdigo das Sociedades Comerciais. A proibio do seu uso representa uma ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob a forma comercial, no podendo deixar de ser ... -
Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... é necessário ao invocar a usucapião como forma de registo da propriedade. Tendo em conta que o ... ção, dissolução e liquidação de sociedades comerciais e de sociedades civis sob a forma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 . Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
... 19.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... ção imediata de sociedades comerciais e civis sob forma ... comercial do tipo por quotas e ...