Sociedade de economia mista
855 resultados para Sociedade de economia mista
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Despacho normativo n.º 342/79, de 27 de Novembro de 1979
... ções do Estado através da fórmula da economia mista, são necessárias pelo menos as seguintes ... Profabril; Rádio Marconi; Siaf; Sicel; Sociedade Nacional de Fósforos; Sociedade Portuguesa de ...
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Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...
... Alegou, em síntese: A A. é uma sociedade comercial que para o exercício da sua actividade ... "conclusões" por mera razão de economia processual, pois os interesses das partes e a ... mista ... A natureza contratual ou extracontratual da ... -
Resolução n.º 2/86/A, de 09 de Abril de 1986
... tendente à racionalização da economia regional, que visa o aproveitamento das ... de qualquer economia e de qualquer sociedade. Mesmo numa economia não estatizada, e ... em vigor, sob a forma indirecta, directa e mista; 2.º Apoio técnico à gestão municipal: A este ...
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Acórdão nº 03P2850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ainda pelo n.º 5 da mesma norma; - à sociedade comercial identificada, a responsabilização nos ... doutrina (5), sufragando a chamada teoria mista sobre a natureza do instituto, a prescrição do ... É que na economia do regime jurídico instituído por tal Dec-Lei ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... próprio, das autarquias locais e da sociedade ... 4 - A constituiçáo, organizaçáo e ... economia de meios, de qualificaçáo e de eficiência ... , de criaçáo de órgáos de composiçáo mista, empresas públicas ou privadas de capitais ...
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Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
... Euroscut Norte, Sociedade Concessionária da Scut do Norte Litoral, S. A., ... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo -se no direito fiscal, quanto à sua ... inconstitucional, dispensando -se, por economia de argumentaçáo, o seu confronto com o ...
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Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
... constitui-se fiadora da executada sociedade ... - a fiança foi por ela prestada unicamente ... ), entendemos que o contrato tem natureza mista e, sendo assim, são-lhe aplicáveis as normas do ... Por isso, e na economia do objecto deste recurso apenas deixamos ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... A. BANIF -- Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A. Cap ... de Incentivos à Modernização da Economia PRODEP Programa Operacional da Educação QCA ... na 1.ª Secção da Vara de Competência Mista do Tribunal do Funchal sob o n.º 608/07.3TCFUN ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... ções entretecidas no seio de qualquer sociedade, mantem-se uma realidade incontornável em ... , no atual contexto de globalização da economia, constituem al-guns dos fatores que evidenciaram ... ção de conflitos, que assume natureza “mista” 35 , aproximando-se de um verdadeiro tribunal ...
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Despacho n.º 4011/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... 11 de Dezembro de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida ... Tem natureza mista e a parte rústica está inscrita na matriz ... QUÍMICOS, SOCIEDADE ...
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Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... Sociedade de Construções, S.A ... , pedindo que seja ... ência material da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga para conhecer da ... , ainda que contrária ao princípio da economia processual» (Código de Processo Civil, anotado, ... -
Acórdão nº 758/06.3TBCBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...
... pública de cessão de quotas da sociedade CC-«R ... de O ... N ... Lda.», a cláusula ... negócios, a fraude e evasão fiscal e a economia paralela ... - Assim como a desvalorizar o ... judicial emitida pela 2ª secção da Vara Mista de Coimbra, que certificou estar conforme os ... -
Decreto Regional n.º 7/78/M, de 28 de Fevereiro de 1978
... geral, são actividades fundamentais da economia da Região Autónoma da Madeira. Bastará ter em ... de cooperativas e sociedades de economia mista, quando tal se torne necessário para a óptima ... resultantes da participação em sociedade; f) O produto da cobrança das taxas que lhe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto de 2008
... públicas regional e local e de toda a sociedade açoriana à volta de um con- junto de objectivos ... ível de assumir um lugar de destaque na economia regional; 2) Garantir uma correcta expansão das ... concretos); · Admite que, pela natureza mista do modelo adoptado, o perfil do turista da RAA ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... de edifícios de utilização colectiva mista 1 - Às áreas consolidadas de utilização ... 10.10) ... Faculdade de Economia" da UNL: v. 10.11 ... Escadaria e galerias do Col\xC3" ... 12.13 ... Pátio da Sociedade: v. 12.13 ... 12.14 Pátio do José Pedreira/Rua ...
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Acórdão nº 404/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2004
... processo ordinário nº ... /03, da 2ª Vara Mista da comarca de ... Autor – "A" ... ... em pagamento a favor do ora Autor ou da sociedade de que era gerente, de dois prédios rústicos ... ção pois do significado de tal termo na economia normativa do artº 282º C.Civ.) ... É certo ...
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Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente
... força das alterações ao contrato de sociedade, bem como pela fusão e aumento de capital, ... , o Tribunal das Varas de Competência Mista do Funchal.” ... Requer a revogação da ... ática do desporto nas instalações, na economia da manutenção da infra-estrutura e na ... -
Acórdão nº 128/99 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1999
... Recorrente, do cargo de gerente nunca sociedade por quotas por período de mais de sete anos, ... públicos, sociedades anónimas de economia" mista, participadas ou controladas, sociedades an\xC3" ...
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Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... ou categoria de espaços de utilizaçáo mista" de habitaçáo e agricultura, o que torna inaplic\xC3" ... no mesmo local e vivam em regime de economia comum ou colectiva; b) «Residência efectiva e ... n.o 2/93, a favor de PINALGAR - Sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 181/2003, de 16 de Agosto de 2003
... fórmulas institucionais de composição mista destinadas a viabilizar de modo concertado e ... serviços do IA, visando garantir a sua economia, eficácia e legalidade; e) Assegurar a gestão ... Acompanhar as medidas preconizadas pela sociedade de informação e promover a sua aplicação; h) ...
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Acórdão nº 07750/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... do Conselho de Administração de uma sociedade que se rege pelo direito privado, de acordo com o ... imposto no que toca às sociedades de economia" participadas em que o capital público é minorit\xC3" ... ém em relação às sociedades de economia mista de capital privado minoritário, como sucede com ...
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Acórdão nº 158/06.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... ária, distribuída à Vara de Competência Mista do Funchal, contra: - BB- Fabricação de ... , AA) em violação dos princípios da economia e celeridade processuais, pois permite que a ... sociedade comercial denominada BB, Fabricação de Produtos ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... , que dentro dos condicionalismos da economia da empresa, torne contrária aos interesses desta ... sobre o modo de organização de uma sociedade ... É, pois, como intérprete da ...
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Acórdão nº 0233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o acto que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao acto de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários. II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite...
... e 3530200401036432 contra a sociedade C……, Lda., por dívidas de IVA de 2001, 2002, ... , numa manifestação do princípio da economia processual, ao possibilitar a penhora e venda dos ... , natureza meramente administrativa ou mesmo mista, mas é unitária e integralmente um processo ... -
Acórdão nº 2226/07 – 7TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... é mantém um contrato de parceria com a sociedade “C ... I ... , E ... , SL”, sediada em Espanha, a ... Na sua essência, está a economia de meios jurídicos não obrigando por força de ... trata de defesa “sui generis, de natureza mista, híbrida ou heterogénea.”) ...