Resolução n.º 2/86/A, de 09 de Abril de 1986
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/A A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano regional para 1986, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 1985.
O presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Plano regional para 1986 I - INTRODUÇÃO O plano regional é, conforme legislação regional, um instrumento tendente à racionalização da economia regional, que visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.
A execução de um plano de médio prazo implica, pela própria evolução da conjuntura, que anualmente se proceda aos necessários acertos e adaptações, embora tendo como orientação aquele documento.
Assim, tendo por base o recentemente aprovado III plano de médio prazo, o Governo apresenta à Assembleia Regional o seu plano anual para 1986.
Elaborado de acordo com as disposições legislativas regionais aplicáveis, o presente documento contém, porém, as primeiras de algumas inovações que nos próximos anos deverão ser introduzidas e que estão relacionadas com a adesão do País às Comunidades Europeias.
O acesso aos fundos comunitárias e, em especial, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) está condicionado à aprovação pelas instâncias comunitárias de um documento designado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) e pela adequação aos objectivos e prioridades definidos naquele documento dos projectos de investimento apresentados a concurso. Ulteriormente, é avaliada a execução dos investimentos co-financiados e os seus reflexos na evolução da situação regional.
O esquema dos programas de desenvolvimento regional (análise ou caracterização económica e social; objectivos de desenvolvimento; acções de desenvolvimento; recursos financeiros; execução) aproxima-se do adoptado para o PMP 1985-1988, pelo que se considera conveniente ensaiar e introduzir gradualmente algumas alterações no esquema dos planos anuais, por forma que o próximo plano de médio prazo seja elaborado em termos de ser equivalente a um plano de desenvolvimento regional.
O processo de planeamento na Região tem envolvido a audição prévia dos parceiros sociais e de órgãos representativos da administração local, tendo em vista habilitar tanto o executivo como o legislativo regionais com a informação relevante para a concepção e apreciação da política de investimentos da administração regional.
Numa região em desenvolvimento, caracterizada pela insularidade e perifericidade, com uma economia aberta e dependente do exterior, quando as alterações da envolvente externa são frequentes e, por vezes, pouco previsíveis e de grande amplitude, a acção do Governo assume grande relevância, nomeadamente no plano dos investimentos em infra-estruturas, no do incentivo e apoio da iniciativa privada, na ultrapassagem de bloqueios e estrangulamentos, bem como no aproveitamento de recursos e potencialidades.
O processo de auscultação e participação foi este ano melhorado. Iniciou-se com o pedido de indicação de sugestões numa fase anterior à elaboração do plano, a que se seguiu uma análise do mesmo documento.
II - CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 1 - População Segundo as estimativas disponíveis, a população dos Açores terá crescido moderadamente desde 1980, fundamentalmente devido ao já conhecido decréscimo do fluxo emigratório dos últimos anos e também ao volume apreciável de retorno de emigrantes.
Calcula-se que presentemente a população residente seja da ordem dos 255000 habitantes, ou seja, mais 11000 a 12000 habitantes que na data do recenseamento de 1981, podendo aquele número subir para 257000 no final do próximo ano.
No que respeita à composição etária da população não houve alterações substanciais, sendo de assinalar que no período 1981-1985 o acréscimo demográfico do estrato etário da população em idade activa (15-64 anos) terá sido da ordem dos 6000 indivíduos.
O fluxo emigratório, no período 1982 a 1984, foi da ordem de 1200 e 1300 indivíduos por ano. O crescimento da população residente registado nos últimos anos terá evoluído à taxa de crescimento médio anual de 1% no período pós-recenseamento.
População residente (estimativas) (31 de Dezembro) (ver documento original) 2 - Emprego e formação profissional Estimativas da população, tanto total como activa, sugerem que desde o último recenseamento ocorreram algumas alterações importantes no que respeita ao emprego e distribuição sectorial deste. A primeira dessas alterações respeita à inversão da tendência para o decréscimo contínuo da população efectivamente activa. O aumento, não inferior a 3% ao ano, terá resultado muito menos da alteração do número de activos do sexo masculino - que praticamente se manteve ao mesmo nível - do que de um substancial aumento de activos do sexo feminino, confirmando-se assim uma tendência já detectada quando da publicação dos resultados do último recenseamento da população.
No que respeita à distribuição sectorial da população activa, parece ter-se alterado o peso dos activos em cada um dos grandes sectores de actividade económica.
Activos por sector (ver documento original) Esta evolução, mesmo em termos percentuais, é importante, visto marcar um crescimento relativo do sector secundário por oposição ao primário, no qual se esboça um ligeiro decréscimo.
Outro aspecto já antes aflorado é a crescente participação da mão-de-obra feminina, aproximando-se já dos 25% (17% em 1981) da população activa total.
Deste modo, a taxa de actividade feminina tem vindo a aumentar, rondando neste momento os 18%, o mesmo acontecendo com a taxa de actividade para a globalidade dos activos.
Taxa de actividade por sexos (ver documento original) Esta tendência para uma maior participação feminina na população activa, que se iniciou na década anterior, teve especial incidência nos sectores secundário e terciário, onde as mulheres detêm uma participação significativa.
A confirmarem-se as previsões de crescimento da população durante os próximos anos e não sendo de prever que a percentagem da população potencialmente activa baixe, então será de esperar alguma procura acrescida de trabalho.
População potencialmente activa (estimativa) (ver documento original) Face às estimativas feitas, considera-se necessário que a oferta de emprego cresça anualmente de cerca de 2200-2300 postos de trabalho por forma que a actual taxa de emprego não se deteriore. Este volume de emprego a criar é significativo numa economia onde ainda mais de um quarto dos activos está no sector primário e deverá ser objecto de atenção por parte das entidades privadas e públicas que nos respectivos âmbitos de actuação são responsáveis pela dinamização e pela orientação da actividade económica.
As estimativas relativas ao aumento da população activa devem ser sempre consideradas como aproximadas, uma vez que os factores determinantes da sua variação são diversos, nomeadamente as taxas de actividade e o saldo dos movimentos migratórios, estes susceptíveis de grandes variações. Mesmo admitindo uma certa margem de erro no que respeita à estimativa do número de postos de trabalho a criar, aquele número é relevante e a sua criação torna indispensável a existência de condições propiciadoras do crescimento do produto e da actividade económica.
As actividades de formação profissional desenvolvidas no Centro de Formação Profissional dos Açores e em estabelecimentos nacionais similares têm tido maior impacte no sector público que no privado.
A maioria dos candidatos ao primeiro emprego entra no mercado do trabalho com alguma preparação académica de ordem geral e faz a sua formação profissional na empresa, de uma maneira empírica e não científica. Consequentemente, grande parte da mão-de-obra activa pertence aos grupos dos indiferenciados e dos semiespecializados, a situação que concorre para a desmotivação profissional e para a baixa produtividade.
O Centro de Formação Profissional dos Açores, no âmbito de um processo de desconcentração geográfica, já encetado, poderá vir a responder capazmente às principais necessidades da Região em matéria de formação profissional, área privilegiada de cooperação entre os sectores privado e público.
3 - Produto As contas económicas regionais relativas a 1980 permitiram o apuramento dos valores do produto interno e do produto regional, para além de outros agregados, como a formação bruta de capital fixo.
A análise dos valores apurados permite concluir que a capitação do produto, ou seja, o valor dos bens produzidos pela economia regional dividido pela população, é baixa relativamente à do continente.
Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total, ou, mais propriamente, na formação bruta de capital fixo. Significa isto que o investimento privado foi e continua a ser pequeno.
É conhecida a importância do investimento como factor dinamizador de qualquer economia e de qualquer sociedade. Mesmo numa economia não estatizada, e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir e de se realizar, em termos de serem ultrapassadas dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivada a iniciativa privada. O investimento privado é imprescindível, porque é ele que dinamiza a acção das empresas e as actividades produtivas, e deverá ser tanto maior quanto maiores forem as possibilidades e oportunidades criadas pelo investimentopúblico.
Quando, como tem sido o caso da Região, o essencial do investimento é de iniciativa pública e o investimento privado é pequeno e nem sempre canalizado para projectos com elevado...
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