Sociedade de economia mista
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... mobiliários, emitidos ou a emitir, ou ser mista ... 2 - Se a contrapartida consistir em ... perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por portaria conjunta ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... mobiliários, emitidos ou a emitir, ou ser mista ... 2 - Se a contrapartida consistir em ... perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por portaria conjunta ...
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Acórdão nº 08P2815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - Princípio de matriz constitucional em matéria de decisões judiciais é o princípio da fundamentação, consagrado no art. 205.º, n.º 1, da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão - art. 97.º, n.º 5, do CPP. II - Tal princípio, relativamente à sentença penal - acto decisório que, a final, conhece do objecto do processo -,...
... , Processo n.º 2007/05.2 PBBRG, da Vara Mista de Braga e Processo n.º 1886/05.8 PBBRG, da Vara ... de integração de forma adaptada na sociedade", denotando uma consciencialização e interioriza\xC3" ... -
Acórdão nº 54/05 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2005
... Relatório ... 1. Sociedade A., reclama para a conferência, ao abrigo do ... ção empresarial no âmbito de uma economia mista de subordinação do poder económico ao ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 694-(59) 3.1.3 - Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa ... 15 694-(59) 3.1.4 - ... públicos, e as sociedades de economia mista controladas ou participadas, elencadas no ... a participar no capital social da sociedade a constituir, denominada Pólo Científico e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... Capítulo II Dos crimes contra a economia e contra a saúde pública ... Secção I ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que ... irregularmente constituídas, ou ... economia mista, com capital maioritário do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... , de uma empresa pública ou de uma sociedade anónima com sede em Portugal, de uma mútua de ... ou uma sociedade gestora de participações mista de seguros que seja também empresa mãe de outra ... de actuação no mercado segurador, à economia nacional ou, em especial, aos contratantes ou ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... públicos, subsidiárias da GESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais ... para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à ... a sua natureza rústica, urbana ou mista, a área aproximada, coberta e livre, a ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... balcão, se lhe podia preparar duas tostas mista e se lhe podia trocar uma nota de 50€ por notas ... economia processual), sem prejuízo, antes pelo ... de vida assumidamente legitimados pela sociedade” ... Na verdade, o facto do agente ter meios ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... celebrados pela Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa ... 3.8 - Sistema de ... Lda. - Sociedade de responsabilidade limitada ... LEORAM - Lei de ... , Lda, ( ... ) o juiz da 1.' Secção da Vara Mista do Funchal ordenou a venda dos bens penhorados, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 38/2008/A de 11 de Agosto
... públicas regional e local e de toda a sociedade açoriana à volta de um conjunto de objectivos ... ível de assumir um lugar de destaque na economia regional; ... 2) Garantir uma correcta expansão ... Admite que, pela natureza mista do modelo adoptado, o perfil do turista da RAA ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... , de empresas de capitais públicos ou de economia mista. Parece não se descortinar, com efeito, ... éticos ou de interesses gerais da sociedade -, com base na perigosidade do agente para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
... e de suporte) essenciais à vida e à sociedade. Todavia, este território caracteriza-se ... múltiplas oportunidades associadas à economia do mar, ... nomeadamente relacionadas com o ... i) Construção mista — construção com materiais ligeiros, ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... Na 1.ª secção da Vara de Competência Mista do Funchal, no âmbito do processo comum ... ídicos e a reintegração do arguido na sociedade ... 20.Atentos os factos provados, e a esses ... netos, estudantes, com quem efectua uma economia em comum. A habitação, um apartamento ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... f) posição jurídica de lesado; sociedade unipessoal por quotas; Importa agora equacionar a ... De quanto vem dito se conclui que na economia dos presentes autos o dano por violação do ... mista: por um lado, visa compensar de algum modo o ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ção das actividades delituosas contra a economia nacional tem sido objecto de legislação penal ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de ... públicas, nacionalizadas, de economia mista, com capital maioritário do Estado, ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ção das actividades delituosas contra a economia nacional tem sido objecto de legislação penal ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de ... públicas, nacionalizadas, de economia mista, com capital maioritário do Estado, ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ção das actividades delituosas contra a economia nacional tem sido objecto de legislação penal ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de ... públicas, nacionalizadas, de economia mista, com capital maioritário do Estado, ...
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Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... , o dubioiv que esta actividade causa à economia nacional e ainda o elevado grau de premeditação ... ilegais “ mas também para a própria sociedade em que acabam por se inserir sem qualquer ... morais reveste uma natureza acentuadamente mista ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... , suas implicações na e para a economia dos autos, utilidade da sua decretação em ... S.A à sociedade E ... S.A. (documento 4 junto pela ... dedução relativos a bens de utilização mista é juridicamente complexa pelo que o erro ... -
Acórdão nº 379/11.9GAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes...
... natureza das penas na pena compósita mista e a dimensão do princípio non bis in idem, ... ídicos e a reintegração do agente na sociedade (cf. Art. 40.2 do Código Penal) ... Conforme ... Penal ... Assim, por uma questão de economia processual, remete-se para o que exposto ficou ... -
Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... Economia/Gestão Principal, com o nível XI do escalão C; ... à firma de Advogados HH e à Sociedade Imobiliária II, Ld.ª ; c). comprovativos dos ... da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser ... -
Acórdão nº 3141/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. No conhecimento do recurso da matéria de facto, o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.. 2. Não basta negociar-se com um gerente duma sociedade para logo se concluir que...
... , intentou, na Vara Mista de Coimbra, a presente acção declarativa, com ... directamente na esfera jurídica da sociedade -são actos dessa sociedade que, por isso, recebe ... referência a representação, em toda a economia do acordo, circunscreve-se, justamente, àquela a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... e espaços de internacionaliza- ção da economia, em especial nos grandes eixos de ligação ... Plano teve o acompa- nhamento da Comissão Mista de Coordenação, criada pela Resolução do ... Económico): Preparar Portugal para a sociedade do conhecimento; Crescimento sustentado, ...
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Acórdão nº 99A333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I- Os requisitos convocatórios - forma e tempo - expressos no n. 3 do artigo 248 do CSC são aferidos à sua expedição e não à sua recepção, aplicando-se ao prazo a regra do artigo 279, alínea b), do CCIV. II- Para distinguir os vícios que determinam a nulidade ou a anulação de uma deliberação viciada, há que surpreender se eles dizem respeito ao conteúdo (alíneas c) e d) do n. 1 do artigo 56 do
... na qual foi deliberada a transformao da sociedade por quotas em sociedade annima, tendo sido ... Limitada - Revista de Direito e Economia, 1977, Ano III, n2, Pg. 349 e seg. - e no art 76 ... 56, pelo que estamos perante uma invalidade mista. Se a deliberao colidir com normas dispositivas ...