simulação acórdão

I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...

I - É inadmissível prova testemunhal sobre o acordo simulatório e o negócio dissimulado quando invocados pelos próprios simuladores. II - O Supremo, com base no artigo 722 n. 2 do CPC67, pode considerar não escritas as respostas a quaisquer quesitos que interessem à simulação com base em depoimentos de testemunhas, quando a simulação houver sido invocada pelos próprios simuladores.

I - Os poderes conferidos à Relação pelas normas do n.º 2 do artigo 662.º não são uma panaceia para a negligência das partes e suas omissões e há que ter bem presente que a possibilidade de produção de prova em fase de recurso é excepcional; II - Quando na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC se prevê que a Relação ordene a produção de novos meios de prova em caso de dúvida sobre a prova...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

Existindo nos autos prova documental, está-se perante um início de prova escrita, que constitui, pelo menos, um indício que torna verosímil a existência de simulação, pelo que é de admitir prova testemunhal, não só para interpretar o contexto desse documento, mas ainda como forma complementar de prova, em ordem a uma completa e firme convicção da existência da alegada simulação.

I - A causa de pedir numa acção fundada em de simulação de negócio jurídico tem três requisitos fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. II - O nº 2 do artigo 242.º estabelece uma norma especial de...

I – Uma interpretação atualista da norma do n.º 2 do art. 394.º do Código Civil conduz à conclusão de que é proibida a prova do acordo simulatório através de declarações de parte do simulador que o invocou. II – Como tal, está vedado o conhecimento da impugnação da decisão de facto tomada pelo Tribunal de 1.ª instância, no sentido de dar como não provados os factos que substanciam aquele acordo,...

I. A escritura pública, enquanto documento autêntico (cfr. artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (cfr. artigo 371.º, n.º 1, do CC). II. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na respectiva falsidade (cfr. artigo 372...

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento...

1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

I - Para a simulação e consequente nulidade do negocio simulado não e necessario o intuito de prejudicar terceiros, simples requisito da legitimidade destes na acção anulatoria, bastando a simples intenção de enganar, ja que o contrato e nulo simplesmente por lhe faltar o real mutuo consenso dos contraentes. II - A falta de mutuo consenso, como requisito de simulação, reporta-se ao acordo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

I - O intuito de enganar terceiros (animus decipiendi), no instituto da simulação, verifica-se sempre que se pretenda apresentar ao terceiro uma aparência de realidade, criar-lhe no espírito convicção sobre um qualquer facto que não tem efectiva correspondência na realidade. II - O conluio entre as partes (também requisito da simulação) pode ser aferido por presunção judicial (art. 349º e 351º do

I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de enganar terceiros. II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à integração daquele...

I - Sobre a questão de simulação das declarações constantes da escritura de partilha quanto a tornas, trata-se de questão nova, não suscitada nas instâncias e, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela. II - Tendo sido adjudicado ao casal do Autor e Ré determinada fracção urbana e sendo o regime de bens o da comunhão geral, essa fracção passou a pertencer em comum aos cônjuges

Existindo nos autos prova documental, está-se perante um início de prova escrita, que constitui, pelo menos, um indício que torna verosímil a existência de simulação, pelo que é de admitir prova testemunhal, não só para interpretar o contexto desse documento, mas ainda como forma complementar de prova, em ordem a uma completa e firme convicção da existência da alegada simulação.

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar

I - São elementos da simulação: a) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração.; b) Acordo simulatório; e c) Intuito de enganar terceiros. II - Para se verificar anomalia psíquica é mister demonstrar que o outorgante no contrato estava privado do uso da razão ou por ser notória a sua demência.

I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP conduz à seguinte conclusão: a) Numa dimensão regulada estão os requisitos legalmente necessários para se poder efectuar “a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem...

I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...

1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...