servidões pessoais
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... t) Autorizar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... legais e regulamentares aplicáveis; s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; t) Autorizar a ...
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Acórdão nº 9613/09.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
... à transmissão simultânea do encargo mensal, decorrentes das servidões, atrás referido, sob pena de responder pelos mesmos perante o ... da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, ...
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Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
... ção de terrenos, implantação de traçados, exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de ... actos notariais e de registo, não abrange os emolumentos pessoais, nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar ...
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Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
... referidos no n.° 3 do artigo anterior abrangem também as servidões administrativas, que ficam sujeitas a registo, constituídas para a ... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... t) Autorizar a ...
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Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03 de Novembro de 2008
... q) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessrios; ... r) Adquirir e ...
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Decreto-Lei n.º 211/2008, de 03 de Novembro de 2008
... q) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... r) Adquirir e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A de 24 de Janeiro
... a eles inerentes, bem como para requerer a constituição de servidões administrativas; ... b) Utilizar e administrar bens, do domínio público ... g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... h) Adquirir bens ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2-A/2003/A de 5 de Fevereiro
... e dos direitos a eles inerentes e requerer a constituição de servidões administrativas; ... b) O direito de utilizar e administrar bens, do ... g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... h) Adquirir bens ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 05 de Fevereiro de 2003
... e dos direitos a eles inerentes e requerer a constituição de servidões administrativas; b) O direito de utilizar e administrar bens, do domínio ... a obras de carácter social e cultural; g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; h) Adquirir bens e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... a obras de carácter social e cultural; g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... h) Adquirir bens ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 05 de Fevereiro de 2003
... e dos direitos a eles inerentes e requerer a constituição de servidões administrativas; b) O direito de utilizar e administrar bens, do domínio ... a obras de carácter social e cultural; g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; h) Adquirir bens e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... ção de terrenos, a implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à prossecução e desenvolvimento das suas ... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... do aprovei- tamento, o direito de requerer e beneficiar das servidões administrativas e expropriações necessárias, nos termos da ... , sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável. 2 — Os titulares dos órgãos que exerçam ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... ou a um regime comum e ligadas por um objectivo ou interesses pessoais comuns; ... Uso habitacional: habitaçáo uni ou multifamiliar, ...
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Acórdão nº 01104/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
Não constitui causa de invalidade da declaração de utilidade pública de expropriação de uma área ou parcela de um prédio misto, a alegada afectação de direitos pessoais, como a privacidade e o descanso, que eram plenamente exercidos pelo proprietário e sua família em relação com a fruição da propriedade do prédio íntegro, isto é, antes de ser afectado pela expropriação, porque aqueles direitos...
... da vida familiar e pessoal do demandante e viola os direitos pessoais, imediatamente eficazes, por força dos artigos 17.° e 18.° da Const. de ... e todos os direitos a ele inerentes e ou relativos (servidões e serventias, colónias, arrendamentos acessões, regalias, águas, ... -
Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... d) Efectuar notificaçóes pessoais; ... e) Verificar a afixaçáo do aviso a publicitar o pedido de ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çóes, descriçóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apresentado pelo interessado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... no respeito pelas disposiçóes legais de protecçáo de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informaçóes comercialmente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... no respeito pelas disposiçóes legais de protecçáo de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informaçóes comer-cialmente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... no respeito pelas disposiçóes legais de protecçáo de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informaçóes comer-cialmente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... no respeito pelas disposiçóes legais de protecçáo de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informaçóes comer-cialmente ...
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Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro de 1994
... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ... BaseXXV Servidões e expropriações 1 - A concessionária poderá constituir as servidões e ...
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Acórdão nº 113/09.3TBSBG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. Não é possível, na fase de recurso, reconfigurar ou requalificar juridicamente o tipo de acção proposta, convolando do pedido de reivindicação de certo imóvel, expressamente formulado pelo autor, para uma acção negatória da existência de determinado caminho público, atravessando o prédio reivindicado, por tal envolver lesão do princípio da confiança processual, ao implicar uma inversão do ónus
... risco de elevados danos económicos, ecológicos e de acidentes pessoais’; - ‘Melhorar o espaço físico envolve das aldeias inseridas e ... “interesse colectivo”, esquecendo que para isso existem as servidões prediais, não a dominialidade pública? Se é este o entendimento do ...