servidões pessoais
520 resultados para servidões pessoais
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Acórdão nº 1004/16.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do actual artigo 155.º, n.º 4, do CPC, que decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. ...
... de parte – se terá pretendido esclarecer ou completar factos pessoais ou de que se tenha conhecimento directo, emergentes de outros meios de ... ítios, que podem designadamente constituir caminhos públicos, servidões" e atravessadouros ... No caso vertente, atento o objecto do recurso, est\xC3" ... -
Acórdão nº 047331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
... facto, como defende a autoridade recorrida, a constituição de servidões aeronáuticas é regulada pelo Decreto n.o 45.987 , de 22-10, o que, por ... -se vária troca de correspondência e a realização de contactos pessoais com vista a um entendimento relativamente à "renegociação do contrato ...
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Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
... cambiários, subscrever livranças, bem como conceder garantias pessoais e reais, relativamente a quaisquer operaçóes de financiamento promovidas ...
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Acórdão nº 44/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - Para efeitos de se considerar o uso imemorial de um caminho, em ordem a classificá-lo como público, o que releva é o tempo que decorrido à data da propositura da acção, e não à data das alegações de recurso, por a isso se opor o regime de relevância de factos supervenientes (art. 661.º, n.º 2, do NCPC (2013)). II - A integração do caminho no domínio público encontra a sua justificação na...
... em proveito de prédios determinados, constituindo servidões” foram (de novo, na realidade, como se dá conta no citado Código Civil ... demais, não é a soma de todas as utilizações e finalidades pessoais" que faz surgir o interesse público necessário para integrar aquele uso p\xC3" ... -
Acórdão nº 415/20.8T8PTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
I. Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do CC impõem uma interpretação extensiva das alíneas a) e b) do artigo 2.º do DL 131/2009, de 1 de Junho, “extensão teleológica, pois que a própria razão de ser da lei postula a aplicação a casos que não são diretamente abrangidos pela letra da lei mas são compreendidos pela finalidade da mesma”, devendo entender-se que a dilação ali...
... uma forma originária não negocial de constituição de servidões aparentes, contínuas ou descontínuas. II - Enquanto os prédios ou ... ório, quer pelo referido (…) para cuidar dos seus negócios pessoais, quer pela sociedade de que era sócio, juntamente com seus cunhados (cfr ... -
Acórdão nº 405/22.6T8BAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
I - A demonstração da propriedade do subsolo de um imóvel depende dos requisitos gerais da transmissão da propriedade, pelo que cabe ao adquirente demonstrar os requisitos concretos para beneficiar de uma presunção de propriedade ou demonstrar a aquisição originária da mesma. II - A inscrição matricial produz efeitos meramente fiscais. III - O conceito de subsolo deve ser limitado não apenas...
... º, 50.º, 51.º da douta Petição Inicial, que, por não serem pessoais nem ter a obrigação de os conhecer, vão os mesmos por impugnados, nos ... de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando for acompanhada da construção de ... -
Acórdão nº 539/08.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção
... Uma das características das servidões reside no facto de implicarem uma restrição ao gozo efectivo do dono do ... ício de um direito se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumental e na negação de interesses ... -
Acórdão nº 3782/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
O bem a usucapir tem de existir no momento em que o Tribunal se pronuncia e, se o mesmo foi destruído em momento anterior, essa relação material de domínio extingue-se e isso é impeditivo do reconhecimento da usucapião. (Sumário do Relator)
... base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do ... ção da posse, não admite a usucapião, como acontece com as servidões prediais não aparentes e com os direitos de uso e habitação (cfr ... -
Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... , a Ré apresentou contestação, impugnando as consequências pessoais e emocionais decorrentes do evento para o Autor, e alegando a caducidade ... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras ...
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Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.
... demais, não é a soma de todas as utilizações e finalidades pessoais" que faz surgir o interesse público necessário para integrar aquele uso p\xC3" ... em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos públicos” (cfr. Ac. do STJ de 18-05-2006, no proc nº ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 140/2006 . Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
... b) Constituir servidões e solicitar a expropriação por utilidade pública e urgente dos bens ... no respeito pelas disposições legais de proteção de dados pessoais, ... preservar a confidencialidade das informações comercialmente ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... d) Efectuar notificaçóes pessoais; ... e) Verificar a afixaçáo do aviso a publicitar o pedido de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 144.º Servidões e expropriações ... Artigo 145.º Infra-estruturas e equipamentos ... ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável ... REGIME GERAL DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... e dos direitos a ele inerentes e requerer a constituição de servidões administrativas, sendo-lhe conferido para o efeito o carácter de entidade ... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... legais e regulamentares aplicáveis; s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; t) Autorizar a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... t) Autorizar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... ão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, ... legais e regulamentares aplicáveis; s) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; t) Autorizar a ...
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Acórdão nº 9613/09.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
... à transmissão simultânea do encargo mensal, decorrentes das servidões, atrás referido, sob pena de responder pelos mesmos perante o ... da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, ...
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Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
... ção de terrenos, implantação de traçados, exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de ... actos notariais e de registo, não abrange os emolumentos pessoais, nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar ...
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Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
... referidos no n.° 3 do artigo anterior abrangem também as servidões administrativas, que ficam sujeitas a registo, constituídas para a ... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... ção de terrenos, a implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à prossecução e desenvolvimento das suas ... se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03 de Novembro de 2008
... q) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessrios; ... r) Adquirir e ...
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Decreto-Lei n.º 211/2008, de 03 de Novembro de 2008
... q) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... r) Adquirir e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A de 24 de Janeiro
... a eles inerentes, bem como para requerer a constituição de servidões administrativas; ... b) Utilizar e administrar bens, do domínio público ... g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... h) Adquirir bens ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2-A/2003/A de 5 de Fevereiro
... e dos direitos a eles inerentes e requerer a constituição de servidões administrativas; ... b) O direito de utilizar e administrar bens, do ... g) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; ... h) Adquirir bens ...