Acórdão nº 0029661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG303.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART371 N1.

Sumário: Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como...

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