Acórdão nº 063502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1971

Data16 Fevereiro 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART49 ART95 ART105 N1 ART1094 ART1417.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/03/01 IN BMJ N48 PAG489. AC STJ DE 1955/01/21 IN BMJ N47 PAG238.

Sumário : I - A sentença de desquite proferida no Brasil, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, equivale a separação de pessoas e bens e, por isso, e tambem...

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