separação judicial bens minuta
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a ... ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ... , criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... dos processos destinados à lide judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes ... que garantam a protecçáo das pessoas e bens afectos à Divisáo e, em especial, na melhoria ... minuta no final das reunióes desde que tal seja ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... çáo e a actualizaçáo do cadastro dos bens" do domínio privado da Regiáo ... 19 - A criaç\xC3" ... referido, foi também aprovada a minuta do Acordo de Regularizaçáo da Dívida, a ... a RAM intentará, em 2005, uma acçáo judicial contra os armadores, de forma a ser ressarcida do ...
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Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento. II - Tal acto cumpre a função de eliminar um dos
... , do princípio da segurança, e da separação de poderes, basilares dum Estado de Direito ... ão de poderes, por intromissão do poder judicial no âmbito da discricionariedade administrativa, ... acórdão do TCA, tendo culminado a sua minuta com a enunciação das conclusões seguintes: A - ... quanto à irreversibilidade da lesão dos bens em causa, se ocorrer ... B - Pelo que é ... -
Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a ... ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ... , criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a ... ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ... , criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de execução fiscal ... 20 ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... efeitos do encerramento das contas, a separação dos saldos afectos à DGAERI dos saldos a gerir ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... tabilidade analítica adequadas à separação" contabilística ... de actividades das concession\xC3" ... e) Proceder à aquisição de bens e à contratação ... de serviços necessários ... Tutela, responsabilidade e controlo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... contabilidade analítica adequadas à separação contabilística de actividades das ... bens e à contratação de serviços necessários ao ... VI Tutela, responsabilidade e controlo judicial ...
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Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... PORTO: No -.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... , em 17 de Janeiro de 1995, Glória ... , ... em causa omite a existência de outros bens do casal, de elevado valor, sendo que a autora ... ; mais escreve: "aproveito para lhe enviar minuta do Contrato de Promessa de partilha, que conforme ... que a tornam iniludível (v.g., separação de facto, pendência da acção de divórcio), é ...
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Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... Salinas do Samouco, remeteu ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de ... para o tribunal da comarca da situação dos bens a expropriar ... Admitidos os recursos e ... ção económica, pelo que, a sua separação destrói a totalidade do sistema, deixando de ter ... n.º 121-A/94, de 15 de Dezembro aprovar a minuta do 2º contrato de concessão, estabelecendo-se ... -
Acórdão nº 01A4408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa...
... , intentou, em 24.10.96, no Tribunal Judicial da Comarca de Melgaço, contra B e mulher C, ... CC, condenando-se a 2ª ré a restituir os bens que adquiriu aos 1ªs réus até ao valor de ... os réus são casados em regime de separação de bens e que os bens em causa são bens ... não pode admitir, como se faz na contra-minuta de recurso, que: «É a obrigação da entrega ... -
Acórdão nº 621/06.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... C ... , instauraram, no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a presente acção, sob a ... de sinais de serventia no momento da separação do domínio, nos termos do art.º 1549 do CC; ... , casado sob o regime de comunhão geral de bens com B ... , e de D ... , casado sob o regime de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012
I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...
... – 3ª Secção (apelação) Tribunal Judicial da Maia Relator: Filipe Caroço Adj. Desemb ... separação de patrimónios não se fez aquando da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... ízo ou desvantagem resultante da ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... directivas prevêem consagram a separação vertical entre as actividades de gestão da ... em virtude da prática de um acto judicial ... 4 - O custo da publicação referida no ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... estabelecimentos, instalações e restantes bens, pertencentes ou não à empresa requerente, ...
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Acórdão nº 05A3241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Do dever genérico estabelecido no art.º 1031, al. b), do CC (assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina) resulta para o senhorio a obrigação específica de efectuar as reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada, prevendo-se regimes distintos, consoante a urgência da necessidade. II - A falta de cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras,...
... ser casada com o réu sob o regime de separação de bens e a preterição de litisconsórcio ... ao nosso Advogado para procedimento judicial." ... 7. Os réus marido e mulher são casados ... -se deslocadas todas as conclusões da minuta ... -
Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... Indemnizaçóes por perdas ou danos nos bens dos passageiros, do pessoal ou de terceiros, ... em virtude da prática de um acto judicial ... 4 - O custo da publicaçáo referida no ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Acórdão nº 02A4693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ordinria n 174/83 pendente no Tribunal Judicial da Anadia, pedindo o levantamento de penhoras ... dos termos da execuo quanto aos referidos bens. Alegou que: - No executada na referida execuo ... Naufragam tambm as restantes concluses da minuta de recurso. Na verdade, segundo o Dicionrio da ...
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Acórdão nº 10605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I - No processo expropriativo, a fase visa, essencialmente, a delimitação do acto, sendo a intervenção das partes meramente acessória através da formulação de quesitos. II - Nesta medida, atenta a especificidade do processo expropriativo, carece de cabimento processual, por se revelar sem conteúdo definido, a notificação ao expropriado (prévia ao despacho de adjudicação) da remessa do processo
... da expropriada a intervir no processo judicial após a arbitragem e antes de lhe ser retirado o ... pagamento do valor de mercado existente para bens iguais ao expropriado nestes autos - como já ... ção económica e em que a sua separação determinaria a ausência de qualquer interesse de ... º 121-A/94, de 15 de Dezembro, aprovado a minuta do segundo contrato de concessão, ... -
Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...
... e incapaz de reger a sua pessoa e bens, pelo que requer a sua nomeação como curadora ... responsabilidade - a culpa - quando esta judicial e definitivamente já se encontra estabelecida, ... da sua minuta de recurso, quando, imediatamente antes de ... isso o citámos detalhadamente – na separação que faz entre as queixas e o exame objetivo. Este ... -
Acórdão nº 6246/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18 de julho --- ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da autoestrada --- não resulta necessariamente que o legislador optou definitivamente pela corrente doutrinária e jurisprudencial que já anteriormente defendia a natureza contratual da responsabilidade da concessionária perante os utentes...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... , com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações ... de peões, viadutos, faixas de separação, bermas, taludes, vedações, instalações de ... a sua vontade de obter uma decisão judicial que, com as características da coercibilidade e ... -
Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...
... de divórcio e de inventário para separação de meações, já findos por decisões ... Da relação de bens do casal fazia parte um prédio rústico, ... por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, de 21 de Maio de 2002, e que ... de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela DGHEA” ... A referência a ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... do arrendado, procedeu-se a inspecção judicial ao prédio, lavrando-se auto de inspecção ... , o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ... , aqui A., com quem era casado em separação de bens, e quatro filhos M…, N…, O… e P… ... -
Acórdão nº 78/07.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
... 4) Os bens que constituem a herança aberta por óbito do ... 23) Quer antes quer posteriormente à separação, o prédio referido em 11º era servido e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” e, ainda, “ ... o objecto do 2º ... servidões constituídas por decisão judicial ou administrativa, também as constituídas por ...
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Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a ... ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ... , criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...