Acórdão nº 9920271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B.

Sumário: I - A sentença dada à execução é título executivo somente em relação à falta de cumprimento da prestação a que os executados se encontram obrigados. II - O pedido que se não harmonize com o título é como se...

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