Acórdão nº 0055911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART894 N2.

Sumário: I - Se, formulado o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo e a condenação do Réu na restituição do preço e no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos e de juros de mora vencidos e vincendos, a sentença (título executivo em interpretação) julgou procedente a acção salvo quanto ao pedido de juros (por serem de compensar com o proveito do Autor na utilização do veículo), devendo a...

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