secretaria geral injunção porto
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 281º, f) do CPP, que seja imposta uma injunção correspondente ao limite mínimo da pena ... ção do arguido – e de prevenção geral – pacificação e segurança material da ... do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 281º, f) do CPP, que seja imposta uma injunção correspondente ao limite mínimo da pena ... ção do arguido – e de prevenção geral – pacificação e segurança material da ... do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr ...
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Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... criminal de inobservância de uma injunção judicial ... Os argumentos atrás avançados ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
Listagem n.º 133/2008, de 19 de Março de 2008
... Porto 20.252,63 2007.06.27 Chefe do Gabinete Alto ... 6 de Março de 2008. - O Secretário -Geral, José Maria Belo de Sousa Rego ... Adjunto do ...
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Acórdão nº 123/10.8TAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir.
... Procurador - Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... criminal de inobservância de uma injunção judicial ... 3.6. Os argumentos avançados em ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... 20 de Junho de 2007, relativa a assembleia geral extraordinária do Condomínio do Prédio ... Do Tribunal da Relação do Porto, de 21-1-2002[2], é título executivo um ... de recusa do requerimento inicial pela secretaria, nos termos do art. 811/1/b) do Código de ... ças condenatórias, requerimentos de injunção e certas certidões) ou de autovinculação ... -
Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as fortes exigências de prevenção geral, os elevados montantes em dívida e o facto de o ... foi proferida e depositada na secretaria do tribunal no dia 21.01.2009 e, obviamente, ... extinção do poder judicial quanto à injunção da responsabilidade penal e por isso tem sempre ...
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Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... as fortes exigências de prevenção geral, os elevados montantes em dívida e o facto de o ... foi proferida e depositada na secretaria do tribunal no dia 21.01.2009 e, obviamente, ... extinção do poder judicial quanto à injunção da responsabilidade penal e por isso tem sempre ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
@1.º Considerandos de ordem geral ... Vamos ao Regulamento das Custas ... E, quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de ... são contados oficiosamente pela secretaria no prazo de 10 dias após o seu montante ... Fontes Pereira de Melo, nº 296, no Porto, move à Ré Maria de Jesus Alçada, residente na ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... álculo e indexaçáo das pensóes do regime geral da segurança social, e as diversas vertentes do ... de Sáo Martinho de Tibáes, Sé do Porto, Ponte da Boutaca, Mosteiro de Santa ... administrativas prosseguidas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; i ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo ... concorrem, entre outras, iniciativas como 'Porto 2001, Capital Europeia da Cultura', deverá ... Serviços diplomáticos (Secretaria-Geral) Estando praticamente completadas as ... do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos ...
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Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
... efeitos jurídicos (Castro Mendes, Teoria Geral, 1979,III-679) ... u) A nulidade foi arguida em ... sido correctamente executada pela secretaria a identificação precisa e separada dos ... [4] Nos acórdãos da Relação do Porto de 6/10/2008 e de 16/12/08, disponíveis no ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida” ... O ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... do C.P.P., aí sim, justificava-se a injunção, porque não havia aplicação da pena ... Deve ... notório que a economia e as empresas em geral atravessam, atualmente, uma muito séria crise ... da Relação do Porto de 05-01-2011, Rec. Penal nº 110/98.2IDAVR.P1 - ... ões, enviado via fax, deu entrada na secretaria" do Tribunal, em 03-04-2012, ou seja, após o trig\xC3" ... -
Acórdão nº 349/2007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... ível) deste Tribunal da RelaçãoI- Na Secretaria do Tribunal Judicial da comarca de Torres Vedras, ... , contra D P, processo de injunção para haver desta o pagamento de € 4.567,32, ... e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro, in D.R., n.º 10, II Série, de ... sentido veja-se o Acórdão da Relação do Porto ...
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Acórdão nº 178/06.OGTCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir só se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução.
... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em douto parecer emitido nos autos, ... pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08 de Outubro de 2003. (disponível em texto ... injunção que lhe é dirigida e que, violando-a, deixe de ... que a licença fica retida na secretaria do tribunal durante o tempo que durar a ... -
Acórdão nº 07P4833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
... no Estabelecimento Prisional do Porto, à ordem deste processo desde 10-12-2006 ... quer com as exigências de prevenção geral, quer especial ... IX. Acresce que, a redução ... sentença, do respectivo depósito na secretaria ... Tendo o depósito sido feito, de forma ... o acórdão recorrido não cumpriu a injunção ...
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Assento n.º 1/91, de 29 de Janeiro de 1992
... Procurador-Geral-Adjunto adstrito a este Tribunal interpôs ... 4 de Abril de 1990 entre a Universidade do Porto e a licenciada Ana Maria da Silva Moreira Antunes ... Cada secretaria-geral ou unidade orgânica equiparada deve ... à Administração, com realce para a injunção de abertura de concursos em vagas e para o ...
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Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in
... Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso ... Relação de 24.02.2010, e Relação do Porto de 14.02.2000 in www. dgsi.pt). É essa ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... criminal de inobservância de uma injunção judicial ... (…) Os argumentos avançados em ... -
Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... autores buscam fornecer como que uma teoria geral dos actos processuais ... Onde sobressaem: ... ção concatenam-se em duas espécies: injunção e transformação ... No prisma jurídico, ... deste faz derivar: a parte, o juiz e a secretaria judicial ... Sistema adoptado no vigente ... TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DO PORTO ... 2ª Vara ... Nota de citação ... -
Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...
... oposição com o acórdão da Relação do Porto de 14 de Março de 1998, proferido no recurso ... órdão apresentado como fundamento, a secretaria daquele tribunal superior informou por ofício ... Mediante promoção do Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora, o respectivo ... E, em mais uma benévola injunção, «convidou» literalmente a mesma recorrente a ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Duas matrizes: a forma geral é a estabelecida no normativo antecedente; o ... João, do Porto", por mais um período de trinta dias (vide doc. n\xC2" ... ção deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ... -
Acórdão nº 7495/09.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos,...
... autos de execução fundada em injunção, montando a quantia exequenda a € 28.106,63, ... da penhora fosse cumprida pela Secretaria ... Mais tarde, em 17/9/2010, sobre a matéria ... nacionais, isto é, possuindo carácter geral e sendo de aplicação directa e obrigatória em ... -
Acórdão nº 0610504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O artº 387º, nº 2, do CPP98 não viola o princípio da proporcionalidade. II - Enferma da nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP98 a sentença que, em relação a jovem com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, não se pronuncia sobre a aplicação do regime do DL nº 401/82, de 23 de Setembro.
... Nesta Relação, o Ex.º Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso merece ... do horário normal de funcionamento da secretaria, a entidade policial notificou o arguido para ... ão "deve" com significado literal de injunção. Para tanto, o juiz não pode deixar de averiguar ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo ... em protocolo celebrado com a Secretaria de Estado do Desporto, ACIME e Associações; - ... ção; - Transformação da Orquestra do Porto em orquestra sinfónica (processo a integrar no ... ível, criando 50 novas secretarias de injunção nas comarcas com maior movimento; - adopção, em ...
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Acórdão nº 6604/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2007
O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... de disposição especial, o princípio geral a ter em conta nesta matéria, aponta para a ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ... -se proposta logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial (art. 267º, CPC) ...