secretaria geral injunção porto
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Acórdão nº 149/08.1TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do
... Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso ... ção, caso seja titular de ambas, na secretaria" deste Tribunal, ou em qualquer posto policial da \xC3" ... criminal de inobservância de uma injunção judicial ... 3.1.5. Os argumentos atrás ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... do acto em causa, sejam eles actos da secretaria, a audiência preliminar, a audiência final, ... a título facultativo a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Revisores Oficiais de ... ção à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data ... Visto e ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a maior parte ... -
Acórdão nº 6018/05.0TBSXL.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2012
... de Justiça “AA, S.A.” requereu na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em ... ério da Justiça, procedimento de injunção contra “BB, S.A ... ”, nos termos dos ... 707 e Ac. da Relação do Porto de 31/10/1996, in www.dgsi.pt); 12 ... A ... Mota Pinto; Teoria Geral do Direito Civil; pág. 419); e a normalidade do ...
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Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... variações patrimoniais sujeitas ao regime geral de IRC possam claramente distinguir-se das ... ções hierárquicas entre o juiz e a Secretaria ( p. ex. o despacho que ordena a conclusão do ... Acresce que, por injunção do nº 2 do artº 36º da LGT, Os elementos ... -
Acórdão nº 0814/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) que concedeu provimento ao recurso ... implica que não goze de força de Lei Geral. Mas não significa que não corresponda a ... 52, do Primeiro Cartório da Secretaria Notarial de Matosinhos ... 6. A constituição ... ês", naturalmente que se trata de uma injunção significando o estabelecimento para todo e ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral ... 4 - O dinamismo do sistema financeiro a ... , Associação da Bolsa de Derivados do Porto", Associação Portuguesa de Seguradoras e Associa\xC3" ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção" de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunç\xC3" ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... de Maio de 1996, realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária, nas instalações do Clube, ... ós o episódio do borrão de tinta, a secretária da presidência da direcção, a testemunha MF, ... decidiu o recente Acórdão da Relação do Porto, de 18.05.2004 (proc. 0421597, www.dgsi.pt), "Tal ... subsumir (quer em sede do processo de injunção, quer nas acções declarativas comuns) a ...
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Acórdão nº 71/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2007
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... -se às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada ... Secretaria Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível de ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ção, nesta instância o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer (cfr. fls. 5969 a 5985), ... ógrafa e, posteriormente, passou a secretária; 153. O seu desejo de progressão levou-a a ... Acórdão da Relação do Porto de 19-11-2008, no processo 0815244, relatado pelo ... Uma das muitas vertentes desta injunção constitucional ( ... ), é o princípio da lealdade ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... ão por saber se é aplicável o regime geral de provisões previsto no CIRC, em particular da ... ções hierárquicas entre o juiz e a Secretaria ( p. ex. o despacho que ordena a conclusão do ... Acresce que, por injunção do nº 2 do artº 36º da LGT, Os elementos ...
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Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... : o processo sumário e mais recente a injunção e outras formas de baixa densidade. 205 ... e da secretaria; 209 ... b) a lei processual, ... Só que, acima o dissemos, a regra geral da subida diferida das reclamações ao tribunal ... JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO ... Proc. n.º ... Ex ... -
Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... ério Público, através da Srª Procuradora Geral"-Adjunta, proferiu parecer, no qual sufraga a posi\xC3" ... indicada pelo Gabinete Médico-Legal do Porto ... Objecto da perícia: os quesitos ... poderemos considerar que existe uma injunção dirigida ao Tribunal a quo e encontramos campo de ... 194 dos autos, a qual estava numa secretária dentro de uma bolsa da ... , não tendo dúvidas ... -
Acórdão nº 0420/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - A possibilidade de concessão de providências cautelares, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeita a situações excepcionais, em que, independentemente da verificação dos requisitos de que normalmente depende tal concessão, seja evidente que será procedente a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo...
... , emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, em 14 de Fevereiro de 2005 ... HISTÓRIA DA ... Recuperação de Crédito - URC.3, da Caixa Geral de Depósitos, dava conta de que por referência ... Por ofício datado de 17.1.2006, a Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa, notificou o ... -
Acórdão nº 039181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude. II - Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou...
... lugar à remessa dos autos para o TAC do Porto que constituía caso julgado e prevalecia, nos ... 1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que deve julgar-se findo o ... : o primeiro lapso consistiu em a Secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo, como ... ão fez mais do que dar cumprimento à injunção do Pleno ... E, quando esta última formação ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... - recusa do recebimento, por banda da secretaria, do respectivo petitório executivo; 3 ... regime - que se adita ao processo de injunção já em vigor - irá contribuir significativamente ... nenhuma das circunstâncias que impedem, no geral, a cumulação e à nova execução corresponda, ... Senhor Juiz de Direito da 5a Vara Cível do Porto ... O Ministério Público vem requerer ... -
Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... /05 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República publicado no DR II série, n.º 169 ... , Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca do Porto, Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal ... e principalmente do regime de injunção do DL 269/98 de 01/09 e DL 383/99 de 23/09 e DL ... essa falta, o processo é remetido à secretaria para marcação de audiência de julgamento ...
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Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... ção preventiva deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional em 24 daquele mesmo ... agora nos interessa, revestisse carácter geral e abstracto'. Na falta desse carácter geral e ... voto junta ao acórdão nº 1/97, "a injunção ao Governo, mediante a criação de regras para ... portagem, do lanço de auto-estrada entre Porto e Famalicão foi determinada pelo Decreto ...