secretaria geral injunção porto

246 resultados para secretaria geral injunção porto

  • Acórdão nº 00337/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010

    É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... comum originada em processo de injunção ... Conclui assim as suas alegações: 1- Com o ... última criando e regulamentando a Secretaria-Geral, designada por BALCÃO NACIONAL DE ... Porto ...
  • Aviso (extracto) n.º 17888/2008, de 17 de Junho de 2008
    ... por despacho de 04.06.08, do Subdirector-Geral, por delegaçáo: ... Número: 19665 Adelino ... Exerce Funçóes: Funchal Secretaria -Geral como Secretario Justiça em Requisiçáo ... Tribunal: Porto Varas Criminais ... Número: 19342 Manuel ...
  • Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...

    ... , no caso concreto, exercida pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência enquanto serviço da ... Secretaria-Geral” (com o objetivo de…) “…de modo a ... uma recomendação, mas como uma injunção violava o princípio da autonomia do Autor ... Custas por ambas as partes Porto ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
    ... ência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° ... ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto, aprovado pela Portaria n.° 375/2004, de 13 de ... injunção em tribunal judicial para continuar a ser ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... No dia imediato, 3 de Novembro, a Secretaria, a coberto da letra do artº 570º, nº 3, do ... ; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 07/01/2008 e proferido no Processo n." ... de acção executiva, derivada de uma injunção, à qual é deduzido o processo de embargos, e ... ter querido, no nº 1, definir, como regra geral, o mesmo procedimento (maxime de comprovação) ...
  • Acórdão nº 0435580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de

    ... 1. Na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ... , ... , contra C ... , processo de injunção para haver dele o pagamento de 10.464,27 Euros, ... , no fundo, da causa de pedir prevista em geral no artº 264º, nº 1, e na primeira parte da al ...
  • Acórdão nº 0533160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

    ... 1. Na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de ... Ministério da Justiça, processo de injunção para haver desta o pagamento de 18.366,89 Euros, ... , no fundo, da causa de pedir prevista em geral no artº 264º, nº 1, e na primeira parte da al ...
  • Acórdão nº 6374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005
    ... , S.A, instaurou, no dia 29.10.2004, na Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa, contra J, Ldª, em ... sentido, os acórdãos da Relação do Porto, de 7.07.2005 e de 9.06.2005, in ...
  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ... título executivo um requerimento de injunção apresentado apenas contra a sociedade D, no qual ... diminuição dos atos praticados pela secretaria. Não impede a responsabilidade do Estado pelos ... ães de 25-10-2012[7] e da Relação do Porto, de 25-10-2010 ... [8] 3. Temos para nós – e ... Antunes Varela, in “Das obrigações em geral ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... no artigo 7.º, n.º 9, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, ... ço de 2017 se tratava de um erro da secretaria, o que consideramos não ter cabimento nem ... autos comprovativo de ter cumprido a injunção imposta ... 39ª Ora, de tal despacho foi a ... entendeu no douto Acórdão da Relação do Porto de 22-02-2017, em www.dgsi.pt, que se passa a ...
  • Acórdão nº 3571/10.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

    ... da notificação do requerimento de Injunção, e consequentemente, a inexistência do título ... ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva”, assumindo “o ... de intervenção judicial ou da secretaria (sublinhado nosso) ... Por sua vez, ajuizando ... pronunciou-se o aresto da Relação do Porto de 14/12/2017 (proc. nº. 24370/15.7T8PRT-A, ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
    ... ção — ou seja para impor a injunção nela contida — o próprio autor da ... norma ... geral quanto a um certo tipo de associação, no ... Secretaría General del Congresso, mencionado por Alejandro ... ou marítimas, entre a Madeira e o Porto Santo ... 4 – A falta de ... deputados por ...
  • Acórdão nº 853/13.2TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Uma vez decidido, com trânsito em julgado, que a ré é condenada a pagar ao autor “o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de … euros, com início de vencimento em …, dia de apresentação do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até integral pagamento”, o despacho que, já na fase da entrega do capital da remição, se...

    ... montante devido será a efectuar pela secretaria nos termos do art.º 148.º do CPT, e, enquanto ... é uma norma especial em relação ao regime geral do Código Civil (artºs 804º e 805º) no que ... acto jurisdicional, exprime “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... recurso para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando a matéria de facto e a medida da ... 5. O Exmº Senhor Procurador-Geral-Adjunto, no  Tribunal da Relação, respondeu, ... de ser compreendida na perspectiva da injunção constitucional, com uma dupla ordem de ... nomeado ao arguido compareceu na secretaria do Tribunal da Relação, tendo-lhe sido ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ... da Relação do Porto: O Ex.mo Procurador-Geral Distrital requereu a resolução do conflito ... , para a tramitação do processo de injunção nº 12.112/00, no qual é requerente Alexandre ... ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ... da Relação do Porto: O Ex.mo Procurador-Geral Distrital requereu a resolução do conflito ... , para a tramitação do processo de injunção nº 12.112/00, no qual é requerente Alexandre ... ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa

    ... 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra–ordenações – RGCO) ... *São ... ção, em de sentença, depositada na secretaria a 16/09/2022, na qual foi decidido manter aquela ... , quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código ...
  • Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
    ... ão deduziu atempadamente oposição à injunção contra si instaurada pela “O.SA”, que correu termos com o n.º 166342003 na Secretaria Geral de Injunções do Porto, onde, na ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ... Alcides arranjou outra empresa, era do porto ou de braga, e foi lá, porque nós não ... Foi funcionária dos RR ... 6. Era Secretária administrativa 7. Trabalhou entre 2005 e 2009 ... de Injunções procedimento de injunção contra os réus, que não teve sequência.“ ... ) ou erros de julgamento (10), decorrem, em geral, dos artigos 637º, nº 2, e 639º, nº 1, e, em ...
  • Acórdão nº 597/20.9T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

    ... do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de janeiro de 2014, tirado no processo ... extrajudicial – é essencial em geral mas também em especial para garantir receitas ... deu entrada com 136 requerimentos de injunção dos quais vários foram enviados à ... do juiz que recaia sobre a recusa da secretaria ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
    ... ência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 49/2015, ... , designada por concessão SCUT do Grande Porto Decreto-Lei n.° 111/2015 – DR n.° 117/2015, ... com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória» ...
  • Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...

    ... ções, em 19.11.2012, requerimento de injunção contra C…, Lda., com vista à cobrança da ... do procedimento de injunção para a Secretaria dos Juízos de Estarreja – Comarca do Baixo ... Os atos de gestão privada são, de modo geral, aqueles que, embora praticados por órgãos, ...
  • Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

    ... Y Construções Lda procedimento de injunção, alegando, para tanto, que no exercício da sua ... de competência do tribunal e da secretaria que não lhe deve competir ... 12. É verdade ... no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo 1277/12.4TBFLG.P1, sessão de 15 de ... arguição das nulidades principais a regra geral consta do artigo 196º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
    ... RELATÓRIO CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES, IP doravante CGA, com sede na ... uma cópia de uma sentença do TAF do Porto de 13.11.2017 e o terceiro uma cópia de um ... despacho de 1991-12-04, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento ou, pelo menos, ... atribuídos na decorrência da injunção prevista no aludido regime legal, vê-se a CGA ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
    ... O princípio geral encontra-se consagrado no Regulamento (CE) n." ... para assegurar o cumprimento da injunção judicial (pagamento), não se justificando a ... do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: «Efectivamente, há que distinguir, por um ... Agente de Execução, em vez de ser a secretaria do Tribunal ... 36. Já a liquidação será ...

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