secretaria geral injunção porto

246 resultados para secretaria geral injunção porto

  • Acórdão nº 60/17.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material tendo apenas efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE. II - São vagas e genéricas as

    ..., enquanto norma contendo o “princípio geral” que referencia, na dinâmica do processo, o ...24º se encontra na secretaria do tribunal para consulta (artigo 17.º-D, n.º ....172,74 estribado no requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória) e que ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

    ... g. Notificação cumprida pela secretaria do Tribunal ora Recorrido no dia 07/08/2015 ... que a decisão judicial exprime “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ...ência, tendo sido substituídas pela regra geral da admissão (…). Mais uma vez, o objectivo ... - Jorge Leal, e Acórdão da Relação do Porto, de 26.06.2014, Relator – Aristides Rodrigues ...
  • Acórdão nº 989/14.2SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – No processo sumário, a decisão de suspensão provisória do processo é da exclusiva competência do Ministério Público, dependendo da verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 281.º do CPP, e da concordância do juiz de instrução. II – A iniciativa da aplicação desse instituto nunca parte do juiz e não pode, em qualquer caso, ser imposta

    ... erro de direito na não aplicação da injunção requerida com suspensão provisória do processo; ... 5. Nesta Relação, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu Parecer, conforme consta de ... refere no douto Acórdão da Relação do Porto de 22/03/2003, proferido no Processo 031095, (em ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que ...
  • Despacho n.º 19269/2000(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2000
    ... à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente,sobre: A ... aplicável; Considerando o relatório final geral apresentado pelo grupo de missão em Novembro de ... Guimarães da Escola Superior Artística do Porto, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, ..., no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação. 9 - ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ítulo provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de ... de conversão é dirigido à Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, que, verifi- ...ência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento da aplicabilidade da me- ..., na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em ...
  • Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê

    ... finalidades das penas, a saber, prevenção geral positiva de integração e prevenção especial. ..., no mesmo sentido Acórdão da Relação do Porto de 20 de Maio de 1987, CJ, XII, tomo III, pág. ...injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida ... a sua licença de condução, na Secretaria deste Tribunal ou no posto policial da sua área ...
  • Acórdão nº 02213/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a consequência não seria a imediata extinção da instância com tal fundamento, por se impor ao julgador prévio convite ao...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, inconformada ...ária (..) de(..) solicitou ao Director Geral de Planeamento e Gestão Financeira do ... é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam ... (versão original), parecia resultar a injunção, imposta ao juiz, no sentido de ser proferido ...
  • Acórdão nº 70/11.6TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória; II – A execução dessa pena não se inicia sem que a licença de conduzir esteja junta ao processo - com a entrega ou com a apreensão; III - Enquanto não se iniciar a execução, o condenado pode incorrer na prática de um crime de desobediência por não cumprir

    ...Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido, de, ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que ... de desobediência por não cumprir a injunção de entregar a licença de condução, competindo ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ..., que: - por procuração outorgada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim e aí arquivada no ...fls. – o Tribunal da Relação do Porto em decisão datada de 16 de Maio de 2013, decidiu ...Desta injunção normativa extrai-se, com meridiana linearidade ....” [[9]]       Este é o quadro geral em que ao tribunal de Revista é permitida a ...
  • Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

    ... quarto, que perdeu a sua cama, a sua secretária", tudo isso, o senhor vinha acompanhando a situaç\xC3"... pela incriminação deste tipo, são, em geral, os da dignidade humana, particularmente a ... o levou à recusa de aceitação de injunção em sede de inquérito. Postura que se louva, ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER)...

    ... sua natureza e finalidade última (garantia geral das obrigações – art.ºs 601.º a 604.º e ... do artigo 24.º se encontra patente na secretaria do tribunal, para consulta. Será que tal lhe é ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção contemplada no DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. ...); Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/9/2013, processo n.º 516/12.6TTBRG.P1, ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

    ...Relatório: * 1. Em 20-12-2014, a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. apresentou em juízo, nos ...Veja-se, por tabelar, o Ac. Rel. Porto, de 13 de Maio de 2013, Proc. n.º ...Proc. Civil. 15. A Secretaria Judicial, o Agente de Execução e o Tribunal, ..., mas sim ao Estado e em que a única injunção directa que dela decorre é a proibição da ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ...do Tribunal da Relação do Porto de 04.12.2017, proc. n.º 513/15.0T8PNF.P1, ... Lei Fundamental, como componente do direito geral à protecção jurídica e de acesso aos ... para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos ex ... o envio de carta registada, pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, comunicando-lhe a ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações [RGCO], aprovado pelo ...; 9 – No dia 16 de abril de 2020, a Secretaria do Tribunal a quo emitiu a guia n.º ...çada da Relação e aos processos de injunção, regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ...*Sem custas. **Notifique. *Porto...
  • Acórdão nº 754/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    I - O juiz de julgamento pode conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à falta de notificação da acusação particular ao arguido em sede de inquérito, em consonância com o disposto no Artº 123º, nº 2, do C.P.Penal, pois que tal omissão pode vir a afectar a validade de todos os actos processuais posteriores, e não se mostra sanada. II - Tal sanação, porém, deve ser levada a cabo pelos...

    ... acórdãos da Relação de Lisboa e do Porto, respectivamente de 5/6/2014 in Colectânea de ...Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que consta de fls. ... determinação imediata à respectiva secretaria judicial do cumprimento da notificação omitida. ... institucional nem hierárquica a tal injunção"”. No mesmo sentido, entre outros, cfr., acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 972/17.6T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) É na fase de inquérito que se impõe o cumprimento do dever de informação a que alude o art. 75º,nº1, do Código de Processo Penal. II) Omitido tal cumprimento, mas prevendo-se no nº 2 do art. 123º do Cód. Proc. Penal, a possibilidade de “ordenar-se oficiosamente a reparação”, tal apenas poderá significar que a autoridade judiciária que detectar a irregularidade pode tomar a...

    ... acórdãos da Relação de Lisboa e do Porto, respectivamente de 5/6/2014 in Colectânea de ... Tribunal da Relação, o Ex.mo Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo pela ... determinação imediata à respectiva secretaria judicial do cumprimento da notificação omitida. ... institucional nem hierárquica a tal injunção”. No mesmo sentido, entre outros, cfr, ...
  • Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
    ...injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição ... Executivo Comum à Face do Código Revisto, Porto, 1998, págs. 79-80 e 153, nota 379) considera ... consoante a vontade do credor, quer na secretaria do tribunal do cumprimento da obrigação, quer ... notificação nem posteriormente no prazo geral" para a prática de actos processuais.  A exist\xC3"...
  • Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 7 de Abril de 2014, que julgou ...ónio e, como tal, consubstancia garantia geral das obrigações, conforme o preceitua o artigo ... acto jurisdicional, e o cumprimento da injunção dele decorrente, que é uma obrigação, com ... realizadas por oficial de justiça, da secretaria, mantendo-se indisponíveis até ao termo do ...
  • Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005

    Havendo oposição oferecida pelo requerido, em procedimento de injunção, [o que implica a remessa do processo à distribuição], a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas, ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no art. 19°, n°3,...

    ... têm na sua origem um requerimento de injunção que, em virtude de oposição oportunamente ... aguardado pela notificação da secretaria judicial de que os autos haviam sido remetidos à ..., oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... requereu, em 7/8/2012, procedimento de injunção contra C…, residente na Rua …, n.º ., …, ... o recurso a conhecimentos de ordem geral das pessoas normalmente inseridas no seu meio ... que o que o réu pode fazer numa secretária não fica limitado, já que as tarefas acima é ...
  • Acórdão nº 01709/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses...

    ... 1.7. O TAF do Porto proferiu despacho do seguinte teor: « Como ... nos termos do nº 2 do artigo 338º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar ... Não tendo o Autor cumprido a injunção que lhe foi determinada, o Tribunal a quo decidiu ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... as penas, as necessidades de prevenção geral. Tais pressupostos estão previstos nos citados ... cumprimento por parte dos arguidos da injunção que aqui lhe foi imposta. b) Se solicite á ...Quanto aos do tribunal e da secretaria, o prazo não tem como consequência a ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ..., mas o regime de administração em geral; 23ª O contrato de arrendamento em discussão ... de herdeiros de 16-12-1992, lavrada na Secretaria Notarial de Matosinhos, foram habilitados como ... para assegurar o cumprimento da injunção judicial, e, por isso, é inaplicável qualquer ...
  • Acórdão nº 55888/10.7YIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    Existe justo impedimento se o facto que deu causa à apresentação intempestiva da oposição não é imputável à parte ou ao seu mandatário, havendo exclusão de culpa quando o erro for provocado pela conjugação de lapsos dos serviços dos CTT e do Banco Nacional de Injunções.

    ... do Porto Relatório No procedimento de injunção que o B… move contra C… para obter o ... valorada em consonância com o critério geral estabelecido no n.º 2 do art. 487° CC, e sem ..., remetendo de imediato a certidão à secretaria” e, logicamente o envelope é o local onde o ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 11.05.2020, proc. 2835/13.STBGDM-D.Pl, relator ... tal quantia 66.215,36€, resultante, no geral, do produto dos bens penhorados aos executados, ... de custas que esta é elaborada pela secretaria do tribunal, no prazo de 10 dias:i) após o ...injunção constitucional, o legislador concedeu proteção ...

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