secretaria geral injunção porto

I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...

I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...

I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...

I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...

I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

I -Tendo uma sociedade comercial [requerente de Procedimento de Injunção] usado o modelo previsto na Portaria nº234/2003, de 17.3 e nele assinalado, no quadro destinado à indicação de causa de pedir e como fundamento da sua pretensão, tratar-se de um: "Contrato de Fornecimento de bens ou serviços", explicitando de seguida: "Descrição e origem do crédito: A requerente prestou serviços de...

A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

I - Em matéria de execuções, não se baseando estas (título executivo) em decisões judiciais, a regra geral de competência mostra-se estabelecida no artigo 94 n.1 do Código de Processo Civil: é competente o tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida. A prestação pecuniária deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. II - As representações (sucur

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.

Revogada a suspensão provisória do processo, no âmbito da qual foi cumprida a injunção de proibição de conduzir, esse cumprimento deve ser descontado na pena acessória de inibição de conduzir em que venha a ser condenado na sentença proferida na sequência dessa revogação.

O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...

1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

As injunções aceites pelo arguido em fase de inquérito, subjacentes à suspensão provisória do processo, não podem ser confundidas com as penas impostas ao mesmo na sequência do julgamento realizado. Inexistindo identidade jurídica entre as duas realidades em confronto - uma pena acessória de proibição de conduzir e uma injunção de proibição de conduzir -, do ponto de vista formal, nunca...

1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

• Legislação