revogação unilateral contrato

Apesar de um credor estar declarado falido à altura da realização da assembleia de credores num processo de recuperação de empresa, o mandato conferido anteriormente a um mandatário para a representar nessa assembleia não caducou.

A parte pode apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da petição inicial, no prazo de dez (10) dias a contar da prática do acto.

Obrigação de indemnizar em consequência da revogação unilateral do mandato é uma indemnização por factos lícitos.

• Diário da República

I - A denúncia, como causa extintiva das relações obrigacionais além do cumprimento e das causas que constam dos arts. 837° a 873° do CCiv., só é possível em contratos de prestações duradouras que sejam de duração indeterminada ou renováveis, quer esta renovação decorra da lei ou de acordo das partes. II - Estando em causa um contrato de aluguer com a duração fixa (convencionada) de 36 meses (3

I - O Mandatário fica constituído na obrigação de pagar juros moratórios a partir do momento em que lhe devia entregar as quantias monetárias que não despendeu na execução do mandato. II - Por força da retroactividade da declaração de compensação, os créditos extinguem-se desde que se tornaram compensáveis. III - Assim sendo os juros relativos aos créditos extintos deixam de contar-se a...

I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

• Legislação

É de prestação de serviços o contrato segundo o qual uma empresa contrata com um particular para este promover, por conta dela, em parte do território nacional, a venda do mobiliário que aquela produzia, mediante o pagamento de uma retribuição, estando o particular, na orientação dos seus serviços, sujeito às instruções da empresa.

I - No contrato de arrendamento com duração limitada é licito ao arrendatário revoga-lo a todo o tempo isto é, fazê-lo cessar através de declaração unilateral, por meio de simples escrito a enviar ao senhorio. II - Constituindo o locado a casa de morada de família, a revogação do dito contrato carece do consentimento de ambos os cônjuges.

I - No contrato de arrendamento com duração limitada é licito ao arrendatário revoga-lo a todo o tempo isto é, fazê-lo cessar através de declaração unilateral, por meio de simples escrito a enviar ao senhorio. II - Constituindo o locado a casa de morada de família, a revogação do dito contrato carece do consentimento de ambos os cônjuges.

I - Se entre as partes houve aceitação da "proposta de reserva" na pretendida aquisição de um espaço destinado ao exercício do comércio, não se pode considerar que se está no âmbito de fase negocial, mas que as partes se vincularam, por via de contrato-promessa de compra e venda, se se considerar que estão presentes os demais requisitos do tipo contratual, segundo a interpretação que das declaraçõ

O Tribunal pode recusar o decretamento do procedimento cautelar, quando os prejuízos daí resultantes forem muito superiores àqueles que o Requerente pretende evitar.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

Para efeitos de compensação não basta invocar-se um crédito hipotético e controvertido, antes se impondo, para que aquela possa ser eficaz, que a existência do(s) crédito(s) esteja reconhecida no momento em que a compensação é invocada, não sendo admissível o reconhecimento do crédito no âmbito da acção pendente, pois só assim se pode afirmar ser o crédito do compensante "exigível judicialmente".

1 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art.º 1156, do Cód. Civil). 2 - A sua revogação unilateral é lícita, nos termos do art.º 1170, n. 1, do mesmo Código, mas se estiver em causa prestação de serviço no interesse comum das partes, é exigível, na falta de acordo do...

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