revogação unilateral contrato
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia seguinte à ... ser de apelar ao regime supletivo da revogação do mandato – cfr. art.ºs 1170º a 1173º, ex ... -
Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... acção em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B", pedindo que ... A reconhecer como válida a revogação da rescisão unilateral por parte da Autora, nos ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de resolução, nem mesmo de revogação unilateral – mas de denúncia ... A lei civil ...
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Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a Ré a 23/12/2014 e, ... - Esta solução (que apenas admite a revogação unilateral do contrato por aplicação do regime ...
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Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.
... a nossa vontade de fazer cessar o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre esta ... revogação unilateral do contrato de trabalho pelo ... -
Acórdão nº 9242/06.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa do caso concreto. Será uma «justa causa» ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação
... um convite para assinar um primeiro contrato com a R. mediante o qual assumia, na sua ... ão dos factos ocorridos, invocou a revogação com justa causa dos contratos celebrados e ... 152- No que à revogação unilateral do contrato concerne é aplicável o art. 1172° ... -
Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
... pudesse rescindir unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas por entender que não ... Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente reposição ... como cominação a modificação ou revogação unilateral do contrato ... P. Desta forma, ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as ... em 04.12.2006 procedeu à revogação do Contrato; 60.23.Uma vez que o Contrato dos ... dos Autos com base em revogação unilateral do mesmo; 60.25.Uma vez que, como se referiu, o ... -
Acórdão nº 975/09.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... assiste o direito de proceder à revogação unilateral do contrato de mandato, não estando ...
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Acórdão nº 6282/06.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2010
... directamente do incumprimento do contrato de prestação de serviços no qual a autora ... dos requisitos do pré-aviso de revogação unilateral do contrato, constitui a parte na ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... 88-92) • Revogação antecipada / Indemnização pelos lucros ... I. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... , com a faculdade da não renovação do contrato, e celebrando-se este com uma entidade terceira, ... pelo incumprimento contratual ou pela revogação unilateral tácita do contrato ou, finalmente, a ...
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Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte o RAU que regulava a revogação unilateral do contrato, embora ai se não estabelecesse um ...
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Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte o RAU que regulava a revogação unilateral do contrato, embora ai se não estabelecesse um ...
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Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte o RAU que regulava a revogação unilateral do contrato, embora ai se não estabelecesse um ...
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Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...
... ção/remuneração da cláusula 5ª do contrato de mediação imobiliária, resultado do lucro ... É discutível se pode haver uma revogação unilateral na mediação imobiliária, por parte ... -
Acórdão nº 4300/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
I – Nos termos do artº 1170º, nº 1, do C. Civ., “o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário...” - princípio da livre revogabilidade do mandato -, apenas assim não sucedendo se “o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do...
... de 2007, data de cessação do dito contrato ... II Contestou a Ré onde alega, muito em ... comunicação encerra uma autêntica revogação" unilateral do contrato, permitida pelo artº 1170\xC2" ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... ; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ... Agosto de 2000 e terminou, por vontade unilateral da Ré, em 31 de Julho de 2013, foi, na sua ... -
Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...
... na lei civil – artigo 1157.º, é o contrato através do qual alguém se obriga a praticar um ... do C.C.), por revogação por acordo das partes (n.º 1 do artigo 406.º do ... atípica de extinção: revogação unilateral a efectuar por qualquer uma das partes - n.º 1 ... -
Diretiva n.º 17/2023
... zindo efeitos a revogação prevista no número anterior nessa mesma data ... s) Contrato de Adesão — contrato celebrado entre a EEGO e ... e) Declaração de Renúncia Unilateral de Representação de Produtores; ... f) ...
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Acórdão nº 5289/05.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... A revogação unilateral do contrato de prestação de ...
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Acórdão nº 5289/05.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... A revogação unilateral do contrato de prestação de ...
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Acórdão nº 69/17.9T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
A resolução de um contrato pode resultar do comportamento de uma das partes incompatível com a sua manutenção em vigor. (Sumário do Relator)
... não lhe assistia o direito a resolver o contrato-promessa celebrado com o Autor, nomeadamente ... revogação real traduzida num comportamento que assenta na ... E a revogação real, seja unilateral, seja bilateral, é o exercício de um direito ... -
Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...
... com o antecessor do Réu, em 2000, um contrato de prestação de serviços de advocacia ... º nº 1 c) do Código Civil pela “revogação/ denúncia" do contrato ... Contestou a Ré , ... - Na realidade, tanto a revogação unilateral como a denúncia consubstanciam o mesmo modo de ... -
Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que ... , ocorrer “justa causa para a sua revogação” ... A autora replicou. Pediu a condenação ... para a pretendida revogação unilateral do contrato, 18°- Não podia, deste modo, a ...