revogação unilateral contrato

1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)

I - A sentença que declara ilícita a cessação do contrato de trabalho decorrente de decisão unilateral da entidade empregadora não torna ilegal o acto de atribuição do subsídio de desemprego que se fundou nessa causa de desemprego involuntário (art. 3/1/a) do DL 79-A/89 - 13/3). Consequentemente, a recuperação das importâncias pagas a título de atribuição do subsídio, com fundamento em...

I - O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado. II - É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar. III - O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda. IV - A...

I - O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado. II - É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar. III - O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda. IV - A...

A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu direito à denúncia do contrato de arrendamento que havia sido celebrado com a falecida mãe da ré.

• Diário da República

I - A concessão de licença de ocupação de loja de venda nos mercados municipais ou concessão de uso privativo de um espaço dominial autárquico, sendo normalmente levada a efeito por via de acto administrativo, pode também ser titulada por contrato: contrato de concessão, nuns casos, contrato de arrendamento noutros casos. II - O uso privativo, ao contrário do uso comum, não é, em regra gratuito....

• Legislação

I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita. III - Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime

I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita. III - Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime

• Diário da República

1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...

I - Não é de arrendamento o contrato pelo qual foi cedido o espaço de câmaras frigoríficas que não fazem parte do prédio onde estão instaladas. II - É um contrato atípico ou inominado aquele em que a autora, para além de ter cedido à ré o espaço de câmaras frigoríficas, assumiu a obrigação de manter as condições de armazenamento, de pôr à disposição da ré empilhadores e porta-paletes e de...

I. O regime previsto no artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) interpretado conjugadamente com o disposto nos artigos 69.º do DL n.º 29-A/2011, de 01/03 e 2.º e 3.º da Portaria n.º 4-A/2011, de 03/01, bem como, com o regime decorrente do CCP, não deriva para o contraente público poderes para a uma imposição automática e unilateral da redução de 10%,...

I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

Constitui prática negocial abusiva, a que consiste em impor a um fornecedor prestações que não tenham contrapartida ou serviço que as justifique, ou que justifique o seu elevado montante. É assim nulo o contrato em que uma grande superfície exige do fornecedor diversos pagamentos que não tenham ligação objectiva aos fornecimentos.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

Incumpre parcialmente o contrato de atribuição de ajudas, celebrado ao abrigo do Programa Agro, o beneficiário que não comprova a execução da “desramação dos ciprestes na parcela 6” de acordo com o respectivo projecto de investimento e, assim, a despesa a ela associada cujo financiamento havia sido aprovado, cometendo uma infracção contratual, legalmente cominada nos termos do artigo 1

I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...

• Diário da República

I – Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. II- Tendo a 1ª instância entendido que a Ordem de Serviço nº 5/90 emanada do R deve ser qualificada como regulamento interno com a...

a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...