revogação unilateral contrato

2959 resultados para revogação unilateral contrato

  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Manutenção e Serviços ... de prova testemunhal relativamente à revogação da comunicação de não renovação do contrato ... a termo, sendo uma declaração unilateral receptícia, não carece também de acordo do ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...

    ... , OS Autores SE recusaram-se a celebrar contrato com o Município, por que se estabelecesse “um ... ário (com justa causa) e ao termo revogação, o sentido de um acto discricionário (sem justa ... 0TVPRT.P1.S1 —,  “A revogação unilateral, mais, precisamente, a denúncia do contrato, que ...
  • Acórdão nº 49/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por violação dos artigos 609.º e 615.º, n.º 1, d) e e), do CPC ao conhecer de pedido diferente do formulado; II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o caráter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a...

    ... decisão que determinou a alteração do contrato de financiamento e a concomitante obrigação de ... do IFAP, de a modificação unilateral do Contrato de Financiamento n.º 02023795/0”, ... (nem poderia constituir) • nem uma revogação da decisão de aprovação da AG PRODER/PDR, por ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... cidadãos, utilizando para o efeito, um contrato designado por “Contrato AA” ... As ... extintiva do contrato com base na sua revogação unilateral do mesmo; 128.44. Uma vez que, e como ...
  • Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...

    ... contrato denominado de prestação de serviços de ... e atempadamente, para a resolução unilateral do contrato de prestação de serviços de ... a ocorrência de justa causa para a revogação do contrato, na medida em que não era exigível ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...

    ... um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... A revogação do contrato de prestação de serviços de ... ção à autora por revogação unilateral do contrato de prestação de serviços de ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... 2 de 30 ... Artigo 73.º Revogação das licenças ou autorizações ... Artigo 74.º ... h) «Rádio» a transmissão unilateral de comunicações sonoras, através de uma rede ... de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a ... percentagem de ...
  • Acórdão nº 0338/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, visando a revogação da sentença de 05-07-2023, do Tribunal ... documento/escritura denominado “contrato de promessa de compra e venda com eficácia real ... unilaterais de compra, promessa unilateral de venda e arrendamento ... -Que atribuem ...
  • Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...

    ... numa justa causa de resolução de um contrato, mas sim no exercício do direito potestativo de revogação unilateral de actos válidos com natureza ...
  • Acórdão nº 0009326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - O contrato de locação financeira tem como pressuposto ser o locador proprietário da coisa locada. II - Resolução de contrato é a destruição da relação contratual (validamente constituida), operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato; denúncia é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem como pressuposto ser ... ou fixado por tempo indeterminado; revogação é uma destruição voluntária da relação ... de um só dos contraentes (revogação unilateral), caso em que se distingue - ...
  • Acórdão nº 0009326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    I - O contrato de locação financeira tem como pressuposto ser o locador proprietário da coisa locada. II - Resolução de contrato é a destruição da relação contratual (validamente constituida), operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato; denúncia é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem como pressuposto ser ... ou fixado por tempo indeterminado; revogação é uma destruição voluntária da relação ... de um só dos contraentes (revogação unilateral), caso em que se distingue - ...
  • Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... – E, sempre que haja justa causa de revogação do contrato, afastada está a obrigação de ... houve justa causa para a revogação unilateral" de um contrato, que será de prestação de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ... contrato com vista à mediação na venda do andar de que ... assistia a possibilidade de revogação unilateral ou denuncia antecipada por do contrato ...
  • Acórdão nº 174/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Deve ser qualificado como de prestação de serviços o contrato que a autora, médica dentista, celebrou com a ré, uma clínica dentária, em que se comprometeu a prestar, nas instalações desta, os serviços da sua especialidade, mediante uma contrapartida que consensualmente fixaram em 50% do valor cobrado a cada doente pelos actos médicos que praticasse. II- A tal contrato são aplicáveis as...

    ... com a ré, no início de 1996, um contrato mediante o qual se obrigou a prestar serviços, ... verificarem prejuízos decorrentes da revogação do contrato; 4ª – Ora a A. alicerçou o seu ... à autora cessou por revogação unilateral que, ela própria, levou a cabo [mediante ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... decreto-lei procede à alteração, revogação e aprovação dos seguintes diplomas e regimes ... acto normativo, estatuto, negócio unilateral ou contrato, consideram-se substituídas, ...
  • Acórdão nº 6952/10.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Conforme decorre do disposto no art. 728º, n.º 2, do C. P. Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este tiver conhecimento do facto depois da sua citação (superveniência...

    ... se encontravam em débito, por conta do contrato de crédito/mútuo à habitação celebrado entre ... , deu sem efeito a resolução unilateral do referido contrato, estando a ... º do Código Civil, deu sem efeito ( revogação tácita ) a resolução unilateral do referido ...
  • Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que ... , ocorrer “justa causa para a sua revogação” ... A autora replicou. Pediu a condenação ... para a pretendida revogação unilateral do contrato, 18°- Não podia, deste modo, a ...
  • Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que ... , ocorrer “justa causa para a sua revogação” ... A autora replicou. Pediu a condenação ... para a pretendida revogação unilateral do contrato, 18°- Não podia, deste modo, a ...
  • Acórdão nº 0348/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite

    ... sinalizada nos autos, visando a revogação da sentença de 30-08-2020, do Tribunal ... de 2017 foi deliberada a resolução do contrato em causa” - ponto H da sentença – factos ... Em alternativa à rescisão unilateral, a empresa dispõe da possibilidade de solicitar ...
  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
    ... outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a ... -se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou ... como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia ...
  • Acórdão nº 0552612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)

    O contrato de mandato forense estabelecido entre advogado e uma sociedade por quotas caduca com a declaração de falência da sociedade mandante.

    ... ária, recebido como agravo, pedindo a revogação desse despacho e a sua substituição por outro ... pela continuação ou pela revogação unilateral do contrato…" (sic, sendo nosso o sublinhado); ...
  • Acórdão nº 51/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... do ato que determinou a modificação unilateral do contrato de financiamento nº 02 ... /0, ... (nem poderia constituir) · nem uma revogação da decisão de aprovação da AG PRODER/PDR, por ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... pelo ora Autor e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração ... a revogação do contrato de arrendamento" ... A entrega das ... respeitado o prazo de denúncia unilateral do contrato pelo locatário, de que entendeu ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ... ção do inquilino vale como denúncia/revogação unilateral do arrendamento ... É com inteira ...
  • Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009

    a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços de consultas e tratamentos dentários, utilizando a médica equipamente próprio adrede adquirido em regime de locação financeira e angariando a Clínica os pacientes,...

    ... em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, acrescida de juros ... que houve justa causa para a revogação unilateral de um contrato, que será de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT