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Acórdão nº 084214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N1 ART395 ART410 N2 N3.

Sumário : I - O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado. II - É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar. III - O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda. IV - A revogação de contrato-promessa não pode provar - se com testemunhas, ainda que se aceite que ele vale apesar de não...

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