revogação procuração
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Acórdão nº 516/18.2PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
Natureza do prazo para requerer a constituição de assistente nos crimes particulares e consequências da sua inobservância; Forma legal o patrocínio judiciário: I. É peremptório o prazo para a constituição de assistente, previsto no artigo 68º, nº 2, do Código de Processo Penal, para os casos em que o procedimento criminal depende de acusação particular [reconhecido pelo Acórdão de Fixação de...
... de 22-07-2019, sem que nunca a mesma tivesse junto procuração forense ao processo, sem que nunca tivesse sido notificada para fazê-lo, ... Argumenta o ora recorrente, para sustentar a sua pretensão de revogação do despacho recorrido, que tal requerimento, subscrito pela Srª Advogada ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... contrato-promessa referido na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a ... a alínea i) do n.º 5 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... contrato-promessa referido na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a ... a alínea i) do n.º 5 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... contrato-promessa referido na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a ... a alínea i) do n.º 5 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... contrato-promessa referido na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a ... a alínea i) do n.º 5 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar ...
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Acórdão nº 2332/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O direito ao novo arrendamento tem de ser exercido pelo interessado, mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior (art. 94º, nº 1 do RAU), sob pena de, nos termos do art. 94º, nº 4 do RAU, se considerar que o direito ao novo arrendamento caduca. 2. O alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria...
... saneador onde, além do mais, se concluiu pela validade da procuração junta aos autos pelo mandatário da A. De seguida foi seleccionada a ... Ora, os poderes conferidos por uma procuração cessam com a revogação desta pelo mandante ou renúncia dela pelo mandatário (art. 1179º do C ... -
Acórdão nº 1556/12.0TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
Revelia, para os efeitos do artº 851º do CPC, significa a falta absoluta de intervenção do executado, por si ou por mandatário durante o processo, a qual cessa quando ocorre a intervenção. Esta intervenção tem de ser relevante, a que pressupõe que o réu ou o executado está em condições tais que permitem concluir que está ultrapassada uma situação de revelia absoluta, por lhe ter sido facultada a...
... dos autos, que foi autorizada em 11/07/2022, tendo juntado procuração em 14/07/2022, sem arguir as nulidades. Mencionou, ainda, que a morada que ... revogação ou que o despacho fosse declarado nulo e a sua substituição por outro ... -
Acórdão nº 02B1342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A circunstância de o contrato de compra e venda de fracção imobiliária haver sido titulado por escritura pública, documento autêntico, não obsta que o respectivo conteúdo possa ser impugnado através de prova testemunhal, em relação aos factos não objecto da percepção da autoridade pública. II - A acção do mandante sobre o mandatário tem no nosso direito carácter pessoal e não real,...
... de empréstimo para a compra do imóvel e instrumento de revogação da procuração por aquela emitida em nome da R., e sua comunicação); ... -
Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...
... acta, pois em Assembleia encontrava-se II, que nunca juntou procuração de representação dos condóminos das ditas fracções "A" e "I", porque ... se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. O Acórdão recorrido fê-lo por isso em clara violação do disposto no ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... Livro de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos; b) Livro de notas para escrituras diversas; c) Livro de ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina ... 4 - As ...
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Acórdão nº 2310/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Mesmo que se entenda que a existência de uma procuração é considerada uma forma indirecta do exercício da gerência de facto, como alega a recorrente, no caso concreto, tem de se considerar que a referida procuração caducou no final de 2005, aquando da cessão da quota pertencente à oponente, bem como, da sua renúncia à gerência.
... de gerente da devedora originária, a outorga de uma procuração exprimiu a vontade da Oponente recorrida em continuar à frente dos ... , sendo que, na eventualidade, do mesmo proceder conduziria à revogação da sentença recorrida ... Pelo que importa apreciar e decidir ... Em ... - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012
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Acórdão nº 605/17.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b) acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório); c) intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento...
... da autora (isto porque naquela escritura o gerente passou-lhe procuração), realizou uma dação em cumprimento com a ré na qual o referido imóvel ... Pretende assim a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue ... -
Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...
... é quem está na origem dos poderes transmitidos através da procuração.” C - Não restam dúvidas de que, do ponto de vista jurídico e tendo ... dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação; Por outro lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as ... -
Acórdão nº 12494/22.9T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário...
... Por requerimento de 10/02/2023, a requerida juntou aos autos procuração forense a favor do seu Ilustre Mandatário ... Em 13/02/2023, deduziu ... Inconformada apelou a requerida, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare a ... -
Acórdão nº 5612/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas. - São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a...
... - Seja declarada nula, por indeterminabilidade do objeto, a procuração que outorgou à 1.ª Ré no dia 9 de novembro de 2015; ... - Seja ... matéria de facto, na base da qual o Recorrente pugnava pela revogação ... -
Acórdão Nº 260/24 de Tribunal Constitucional, 22-03-2024
... que, em fevereiro de 2018, passou procuração" ao seu novo advogado, para lhe ... tratar do problema da alegada falsifica\xC3" ... E assim sendo terá de ser decidido a Revogação dos ... Doutos Arestos ora recorridas com a consequente absolvição do ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... Funda o seu pedido na alegação de que o 1º R. munido de procuração por si outorgada em 4 de Fevereiro de 2003, em sua representação e da ... 1º Réu (o que mais tarde veio efetivamente a acontecer com a revogação do testamento feito pela Autora em 1999), face a tal, e para que o 1º ...
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Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...
... aquela ação, o que este fez, mas por lapso não juntou a procuração e, notificado para fazer tal junção e ratificar o processado, o réu ... e) - (…) e até à sua revogação", a A. não obtinha qualquer crédito junto das instituições financeiras.\xE2" ... -
Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...
... CC para entender o sentido e o alcance do acto praticado, a procuração que outorgou em 21 de Maio de 1998 no 2º Cartório Notarial de ... , pela ... ão de 11 de Maio de 2006 afirmaram que não tinha ocorrido tal revogação, fazendo a delimitação entre os campos de aplicação dos dois ... -
Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...
... uma quantia, fazendo uso dos poderes conferidos por procuração, quando o procurador havia sido declarado interdito e não tinha ... natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação) ... Em face do exposto, identificam-se as seguintes questões a ... -
Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.
... pelo advogado (…), o qual fez juntar, à petição inicial, procuração datada de 13/09/2019, pela qual a autora lhe “atribui os mais amplos ... por ineptidão da petição inicial, o que conduz à revogação da decisão que absolveu a ré da instância e declarou extinta a ... -
Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.
... pelo advogado (…), o qual fez juntar, à petição inicial, procuração datada de 13/09/2019, pela qual a autora lhe “atribui os mais amplos ... por ineptidão da petição inicial, o que conduz à revogação da decisão que absolveu a ré da instância e declarou extinta a ... -
Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não. II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das contas alegar,
... e os réus e que mesmo se considerasse provada a outorga da procuração a conferir poderes aos réus para movimentar a conta bancária da mãe de ... ão do primitivo autor impugnam no recurso, no qual pedem a sua revogação e a substituição por outra que condene os réus no pedido ... -
Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... e os réus e que mesmo se considerasse provada a outorga da procuração a conferir poderes aos réus para movimentar a conta bancária da mãe de ... ão do primitivo autor impugnam no recurso, no qual pedem a sua revogação e a substituição por outra que condene os réus no pedido ...