revogação procuração

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Legislação

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do...

I - Não deve ter-se por devidamente notificado o mandatário quando o aviso, sendo enviado para o escritório indicado na procuração junta com a petição inicial, venha devolvido com a nota de "mudou-se", se já anteriormente constava dos autos o novo escritório do mandatário, não obstante este não ter alertado expressamente o Tribunal dessa mudança. II - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões

I - Não deve ter-se por devidamente notificado o mandatário quando o aviso, sendo enviado para o escritório indicado na procuração junta com a petição inicial, venha devolvido com a nota de "mudou-se", se já anteriormente constava dos autos o novo escritório do mandatário, não obstante este não ter alertado expressamente o Tribunal dessa mudança. II - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...

1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo deles decorrer qualquer prejuízo para as partes, em consonância com o estatuído no artigo 157º, n.º 6 do Código do Processo Civil. 2 – Tendo a ré juntado procuração forense aos autos ainda antes de ser citada, citação...

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

I - Enquanto sucursal do Banco 1..., S.A., a Agência sita em Espinho e Ré nos autos, para além de desprovida de personalidade jurídica, actua enquanto estabelecimento que representa organicamente a entidade em que se integra. II - Enquanto mera intermediária no âmbito dos contratos celebrados entre o cliente e o Banco 1..., S.A. e dos serviços a prestar por este, encontra-se inteiramente...

I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

1 - Nas assembleias e para os fins a que se referem os três primeiros números do artº 175º do C. Civil, as deliberações só podem ser votadas por associados que, fisicamente, se encontrem presentes, não sendo permitido o voto por procuração. 2 - Esta presença física, exigida legalmente, é perceptível e justifica-se, porquanto, não exigindo a lei um número mínimo obrigatório de associados...

• Diário da República

É nula a notificação à autora para constituir mandatário, no prazo de 10 dias, feita, com desrespeito do art. 255°/1 do CPC, por carta registada dirigida para local diferente do domicílio por ela escolhido para a receber, se a irregularidade implicou a absolvição dos réus da instância, por causa da não constituição de mandatário naquele prazo.

I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...

I - Nos termos do art. 249.º do CC – norma que se aplica não apenas às declarações negociais, mas a todo o tipo de declarações corporizadas em atos jurídicos - o lapso de escrita que se manifeste através das circunstâncias da própria declaração apenas dá direito à retificação desta, não conduzindo à nulidade do ato. II - Quando a parte for notificada para apresentar um documento que deveria estar