Acórdão nº 0332853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART6. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário: I - A revogação do DL 14/84 de 11/01 pelo DL 454/91 de 28/12 não teve o efeito de repristinar a aplicação das normas do CPP de 1929, para efeitos de instrução contraditória. II - Nos...

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