Acórdão nº 074460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795. CPC67 ART1096 G ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG362. AC STJ PROC73828 DE 1987/01/22.

Sumário : I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a...

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